Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?

AutorLílian Mara Pinhon - Deilton Ribeiro Brasil
CargoUniversidade de Itaúna (UIT), Itaúna, MG, Brasil. Mestranda em Direito. E-mail: lilianpinhonmestrado@gmail.com - Universidade de Itaúna (UIT), Itaúna, MG, Brasil. Pós-doutor em Direito. E-mail: deilton.ribeiro@terra.com.br
Páginas71-96
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LEI DE MIGRAÇÃO: UM COMPROMISSO COM A
PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS?
MIGRATION ACT: A COMMITMENT WITH A PREVALENCE OF
HUMAN RIGHTS?
Lílian Mara PinhonI
Deilton Ribeiro BrasilII
Resumo: O estudo tem como objetivo analisar se a Lei
nº 13.445/2017, Lei de Migração, direciona-se a um
compromisso com a prevalência dos direitos humanos.
Indaga-se: a Lei de Migração visa aplicar a norma mais
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no território brasileiro e a necessidade do respeito aos
direitos humanos. Concluiu-se que há necessidade do
Estado brasileiro aplicar a norma mais favorável ao
migrante, apátrida e ao visitante, seja uma Lei nacional
brasileira ou uma Lei internacional de que o Brasil seja
parte, e que a Lei de Migração tem o múnus de observar
o princípio pro homine.A pesquisa é de natureza teórico-
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análise da legislação, bem como a doutrina que informa os
conceitos de ordem dogmática.
Humanos.
Abstract: The study aims to analyze whether 13.445/2017
Act, Migration Law, is aimed at a commitment with a
prevalence of human rights. It is questioned: is the Migration
Law aimed at applying the most favorable norm to the
      
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Brazilian territory and the need to respect human rights. It
will be concluded that there is a need for the Brazilian State
to apply the most favorable norm to the migrant, stateless
person and the visitor, whether it be a Brazilian national law
or an international law of which Brazil is a par ty, and that
the Migration Law has the observe the pro homine principle.
It’s a theoretical-bibliographical-natured research guided
by deductive method which had instructed the analysis of
legislation, as well as the doctrine that informs the concepts
of dogmatic order.
Keywords: Constitution of the Federative Republic of
Brazil. 13.445/2017 Act. 9.199/2017 Decree. Human rights.
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rdj.v20i36.2911
Recebido em: 15.12.1018
Aceito em: 03.11.2019
I Universidade de
Itaúna (UIT), Itaúna,
MG, Brasil. Mestranda
em Direito. E-mail:
lilianpinhonmestrado@
gmail.com
II Universidade de Itaúna
(UIT), Itaúna, MG, Brasil.
Pós-doutor em Direito.
E-mail: deilton.ribeiro@
terra.com.br
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1 Introdução
A Lei de Migração, Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, revogou
o Estatuto do Estrangeiro e pode ser considerada uma conquista para
os migrantes, refugiados, visitantes e residentes fronteiriços, pois esses
indivíduos passaram a ganhar grande destaque na sociedade brasileira. Em
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da República Federativa do Brasil, não se sabe o porquê do Estatuto do
tempo.
O Estatuto do Estrangeiro não estava em conformidade com
as ideologias do Estado Democrático e visava, em primeiro lugar, os
interesses nacionais e não a prevalência do ser humano. A Lei de Migração
está em consonância com os ideais previstos na Constituição de 1988.
Contudo, em 20 de novembro de 2017, entra em vigor o Decreto nº
9.199, que passou a possuir, em determinados dispositivos, normas mais
restritivas e prejudiciais aos direitos dos migrantes, refugiados, visitantes e
residentes fronteiriços.
O objetivo da presente pesquisa é analisar se a Lei nº 13.445/2017
tem um compromisso com a prevalência dos direitos humanos.
Consequentemente, será demonstrada a necessidade do respeito aos
direitos dos migrantes, refugiados, visitantes e residentes fronteiriços, e
a imprescindibilidade de um diálogo no Estado Democrático de Direito
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à pessoa, no caso concreto.
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visitantes no Brasil e a particularidade do dever de todos os indivíduos e
do Estado de respeitar os direitos humanos.
A problemática apontada é a seguinte: a Lei de Migração visa
aplicar a norma mais favorável ao ser humano?
Para atingir o objetivo da presente pesquisa, primeiramente
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13.445, de 2017, Lei de Migração, tem o compromisso de aplicar a norma
mais favorável ao indivíduo.

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