Lei geral de proteção de dados pessoais e seus reflexos nas relações de trabalho

Autor:Lara Castro Padilha Ramos - Ana Virgínia Moreira Gomes
Cargo:Mestrado e andamento em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR) Especialista em Direito em 2014 pelo Centro Universitário Christus NICHISTUS) Graduada em Direito em 2005 pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR) E-mail: lara_castro_padilha@msn.com - Doutora em Direito em 2000 pela Universidade de São Paulo (USP) Mestrado em Faculty of Low...
Páginas:127-146
RESUMO

A Lei Nº 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPDP, promulgada em 14 de agosto de 2018 que entrará em vigor em 20 de fevereiro de 2020, regulamenta a proteção de dados pessoais, garante o exercício dos direitos da personalidade, e estabelece limites ao direito de acesso às informações de terceiros e à utilização de tais dados com intenções discriminatórias, ilícitas ou ilegais. O... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS
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LARA CASTRO PADILHA RAMOS E ANA VIRGÍNIA MOREIRA GOMES
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.23, n.2, p. 127-146, jul. 2019. DOI: 10.5433/2178-8189.2019v23n2p127
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
E SEUS REFLEXOS NAS RELAÇÕES DE
TRABALHO
GENERAL LAW ON DATA PROTECTION AND ITS
REFLECTIONS ON WORK RELATIONS
Lara Castro Padilha Ramos*
Ana Virgínia Moreira Gomes**
Como citar: RAMOS, Lara Castro Padilha; GOMES, Ana
Virgínia Moreira. Lei geral de dados pessoais e seus reexos nas
ralações de trabalho. Scientia Iuris, Londrina, v. 23, n. 2, p. 127-
146, jul. 2019. DOI: 10.5433/2178-8189.2019v23n2p127. ISSN:
2178-8189
Resumo: A Lei n° 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais – LGPDP, promulgada em 14 de agosto de 2018 que
entrará em vigor em 20 de fevereiro de 2020, regulamenta a
proteção de dados pessoais, garante o exercício dos direitos
da personalidade, e estabelece limites ao direito de acesso
às informações de terceiros e à utilização de tais dados com
intenções discriminatórias, ilícitas ou ilegais. O objetivo deste
trabalho é analisar a nova lei, considerando se as suas diretrizes
asseguram a efetiva proteção de dados pessoais nas relações
de trabalho. A análise inicia-se com o exame do princípio
constitucional da privacidade e sua evolução normativa, seguida
dos fundamentos, princípios, objetivos e regras da LGPDP. A
terceira seção analisa as repercussões jurídicas da nova norma
para a proteção dos dados dos trabalhadores nas relações de
trabalho. O método utilizado é descritivo-analítico e qualitativo,
e a pesquisa realizada é bibliográca, através de livros e artigos
sobre o tema. O estudo sugere que a LGPDP trouxe uma gama
de obrigações para as empresas, que terão de se adaptar e adotar
medidas técnicas, administrativas e de segurança com vistas à
proteção dos dados pessoais e sensíveis obtidos em decorrência
das relações de trabalho.
Palavras-Chave: Princípio da privacidade. Proteção de dados.
LGPDP. Direito do trabalho.
Abstract:Law No. 13,709, General Law for the Protection of
Personal Data - LGPDP, promulgated on August 14, 2018 and will
come into force on February 20, 2020, regulates the protection
of personal data, guarantees the exercise of personality rights,
and establishes limits to the right of access to the information of
*Mestrado e andamento em
Direito pela Universidade de
Fortaleza (UNIFOR)
Especialista em Direito em 2014
pelo Centro Universitário Christus
NICHISTUS)
Graduada em Direito em 2005
pela Universidade de Fortaleza
(UNIFOR)
E-mail: lara_castro_padilha@msn.
com
**Doutora em Direito em
2000 pela Universidade de
São Paulo (USP)
Mestrado em Faculty of Low em
2009 pela University of Toronto
(UTORONTO)
Graduada em Direito em 1994 pela
Universidade Federal do Paraná
(UFC)
E-mail: avmgomes@gamail.
com
DOI: 10.5433/2178-8189.2019v23n2p127
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SCIENTIA IURIS, Londrina, v.23, n.2, p. 127-146, jul. 2019. DOI: 10.5433/2178-8189.2019v23n2p127
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SEUS REFLEXOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
third parties and the use of such data with discriminatory, illegal
or illegal intentions. The purpose of this paper is to analyze the
new law, considering whether its guidelines ensure the eective
protection of personal data at work. The analysis starts with the
exam of the constitutional privacy principle and its normative
evolution, following by the study of the LGPDP principles,
objectives and rules. The third section analyzes the legal
repercussions of the new norm for the protection of workers’
data at work. The method used is descriptive-analytical and
qualitative, and the research is bibliographical, through books and
articles on the subject. The study suggests that the LGPDP has
brought a range of obligations for companies, which will have to
adapt and adopt technical, administrative and security measures
for the protection of personal and sensitive data obtained through
the labor relation.
Keyword: Principle of privacy. Protection of data. General Law
of Protection of Personal Data. Labor law.

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