Lei Federal nº 11.419/06

AutorFábio Piccini
Páginas279-293
Dispõe sobre a informatização do processo judicial;
de Processo Civil; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL
Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de
processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de
peças processuais será admitido nos termos desta Lei.
§ 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente,
aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados
especiais, em qualquer grau de jurisdição.
§ 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:
I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento
ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação
a distância com a utilização de redes de comunicação, prefe-
rencialmente a rede mundial de computadores;

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