Lei do Loteamento Urbano
Autor | Edson Jacinto da Silva |
Páginas | 165-170 |
Page 165
Segundo assinala Hely Lopes Meirelles:
É meio de urbanização e só se efetiva por procedimento voluntário e formal do proprietário da gleba, que planeja a sua divisão e a submete à aprovação da Prefeitura, para subsequente inscrição no registro imobiliário, transferência gratuita das áreas das vias públicas e espaços livres ao Município, e a limitação dos lotes; o desmembramento é apenas a repartição da gleba, sem atos de urbanização, e tanto pode ocorrer pela vontade do proprietário (venda, doação, e outras), como por imposição judicial (arrematação, partilha, e outras), em ambos os casos sem qualquer transferência para o domínio público.181
Para nós, é uma Lei de caráter concorrente, que estabelece norma exigida para a aprovação de loteamento urbano, arruamento ou desmembramento de terreno no Município, obedecendo a Normas federais e estaduais relativas à matéria e em especial a Constituição Federal de 1988, a Constituição Estadual e ainda o Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937.
Loteamento Urbano é a subdivisão de terrenos em lotes destinados a edificação de qualquer natureza, que implique na abertura de vias e demais logradouros públicos. Considera-se arruamento a abertura de qualquer via ou logradouro público destinado à circulação ou utilização pública.
Por desmembramento entende-se a subdivisão de terrenos em lotes para edificação de qualquer natureza, na qual seja aproveitado o sistema viário oficial existente, e não se abram vias ou logradouros públicos, nem se prolonguem ou modifiquem os existentes.
Sempre é bom lembrar que a urbanização de terrenos é de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal e nunca poderá ser autorizada quando a área a ser loteada ficar fora do perímetro da Zona Urbana do Município, a qual deverá ser previamente definida em lei municipal.
Page 166
Importante serem observadas, por aqueles que têm a função de aprovar ou não o projeto de loteamento ou desmembramento, as denominações técnicas, que deverão ser empregadas com correção. Eis as normas de identificação:
- VILA - quando a área a ser loteada for inferior a 5 (cinco) hectares.
- JARDIM - quando a área a ser loteada compreender entre 5 (cinco) e 50 (cinquenta) hectares.
- PARQUE - quando a área a ser loteada for superior a 50 (cinquenta) hectares.
Para que um loteamento seja aprovado, várias normas urbanísticas devem ser observadas, entre elas: não poderão ser objeto de loteamento ou de arruamento os terrenos baixos ou alagadiços, ou sujeitos a inundações, sem que sejam previamente preparados para essas finalidades; os cursos d’água não poderão ser aterrados, modificados, tubulados ou impedidos, sem prévia autorização dos órgãos competentes do meio ambiente e pela Administração Municipal.
Os terrenos que, a juízo da Administração Pública Municipal, forem considerados impróprios para edificação não poderão ser objeto de loteamentos. Também não poderão ser loteados terrenos nos fundos de vales ou talvegues.
Na zona de expansão urbana é obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi, gravada com ônus de servidão pública, sem ônus para o Município, para garantir o escoamento de águas pluviais e, ainda, para a implantação de canalizações, instalações dos equipamentos urbanos e a construção de vias de circulação.
Dentro das áreas a serem loteadas, será reservado – sem ônus para o Município, e destinados ao...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO- Livros e Revistas
- Manual do Assessor Jurídico Municipal
- Nota da 7ª edição
- Apresentação
- Noções de Direito
- Fontes do Direito
- Direito Objetivo e Direito Subjetivo
- Ramos do Direito
- Direito Público
- Teoria do Estado
- Fundamentos da Organização Nacional
- O Município Brasileiro
- Da Organização Municipal
- Competências Municipais
- Autonomia do Município
- Da Organização dos Poderes
- Dos Tributos Municipais
- Do Orçamento Municipal
- Do Código de Posturas Municipais
- Código de Obras
- Lei do Loteamento Urbano
- Lei de Zoneamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano
- Alienação de Bens Municipais
- Técnica Legislativa Municipal
- Regimento Interno
- Desapropriação
- A Reforma Administrativa
- O Poder Legislativo Municipal
- O Vereador
- Legislatura
- Previdência Municipal
- Comentários à Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000
- Sindicância
- Processo Administrativo Disciplinar
- Da Licitação e do Contrato Administrativo
- Precatórios
- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Direito Tributário
- Do Risco Ambiental do Trabalho. RAT - FAT
- O Estatuto da Cidade
- Lei de Responsabilidade das Estatais
- Do Tratamento dispensado aos municípios, pelo Novo Código de Processo Civil
- A Lei Complementar 157/2016
- Parte prática
Subscribers can access the reported version of this case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a list of all the cited cases and legislation of a document.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a list of all the documents that have cited the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Os assinantes podem ver as versões revisadas da legislação com emendas
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see any amendments made to the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a visualisation of a case and its relationships to other cases. An alternative to lists of cases, the Precedent Map makes it easier to establish which ones may be of most relevance to your research and prioritise further reading. You also get a useful overview of how the case was received.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see the list of results connected to your document through the topics and citations Vincent found.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.