Lei do Bem de Família: Lei 8.009/90

AutorOlga Maria Krieger - Luiz Fernando de Queiroz
Ocupação do AutorOrganização
Páginas65-66
65
LEI DO BEM DE FAMÍLIA – Lei 8.009, de
29 de março de 1990
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Arts. 1º e 2º, par. ún. – Art. 3º, VII
EM IMÓVEL LOCADO A IMPENHORABILIDADE RECAI SOBRE OS
BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA
BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR NÃO É IMPENHORÁVEL
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade fami-
liar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil,
comercial, scal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos
cônjuges ou pelos pais ou lhos que sejam seus proprietários e nele
residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
(...)
Art. 2º (...)
Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade
aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que
sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de
execução civil, scal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza,
salvo se movido:
LEI DO BEM DE FAMÍLIA

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