Lei complementar e normas gerais de direito tributário
| Autor | Solon Sehn |
| Ocupação do Autor | Advogado, graduado pela UFPR. Doutor e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor Conferencista no Curso Especialização em Direito Tributário do IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários). Ex-Conselheiro do CARF ? Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda |
| Páginas | 1115-1135 |
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LEI COMPLEMENTAR E NORMAS GERAIS DE
DIREITO TRIBUTÁRIO
Solon Sehn
Advogado, graduado pela UFPR. Doutor e Mestre em Direito
Tributário pela PUC/SP. Professor Conferencista no Curso Espe-
cialização em Direito Tributário do IBET (Instituto Brasileiro de
Estudos Tributários). Ex-Conselheiro do CARF – Conselho Ad-
ministrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
Sumário: 1. Considerações iniciais – 2. Regime jurídico de lei comple-
mentar: 2.1 Conceito ontológico formal de lei complementar; 2.2 Hie-
rarquia de lei complementar; 2.3 Hierarquia do Código Tributário Na-
cional – 3. Conclusões.
1. Considerações iniciais
A Constituição Federal de 1988 disciplinou a competên-
cia impositiva das pessoas políticas de direito público interno
por meio de referências objetivas à materialidade dos tributos
que podem ser validamente instituídos.1 Ao mesmo tempo,
adotou a técnica de imposição de limites derivados de normas
1. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 13 ed. São Paulo: Sarai-
va, 2000, p. 139 e ss.; ATALIBA, Geraldo. Sistema constitucional tributário brasilei-
ro. São Paulo: Ed. RT, 1968, p. 36-37; CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito
constitucional tributário. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 433 e ss.
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ENSAIOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA
interpostas, prevendo a edição, pela União, de normas gerais
de direito tributário mediante lei complementar, nos termos
do art. 146 da Constituição.
A doutrina brasileira, contudo, nunca chegou a um con-
senso acerca do conceito de normas gerais. É conhecida a
antiga polêmica entre as correntes dicotômica e tricotômica,
ainda atual e longe de uma definição. Não é objetivo deste
estudo entrar diretamente nessa discussão, assumindo uma
posição entre essa ou aquela concepção teórica.
A expressão “normas gerais” apresenta uma vaguida-
de “por gradiente”. Esta caracteriza-se sempre que uma de-
terminada palavra faz referência a uma propriedade que se
apresenta em diferentes graus, como algo contínuo, sem que
se saiba exatamente a partir de que momento o seu empre-
go deixa de ser cabível, como em “calvo”, “alto” ou “baixo”.
Desse modo, é inócua qualquer tentativa de estabelecer um
conceito definitivo de “normas gerais”. A expressão apresen-
ta um grau de indeterminação semântica impossível de ser
totalmente eliminado.2
De nada adianta afirmar, como faz parte da doutrina,
que as normas gerais estabelecem princípios, diretrizes, linhas
mestras e regras jurídicas gerais. Com isso, apenas se subs-
titui uma expressão indeterminada por outra, sem resolver
2. Víctor Ferreres Comela se refere à “la vaguedad por gradiente” como aquela que
“...se produce cuando una palabra hace referencia a una propriedad que se da en la
realidade en distintos grados, de modo que los objetos aparecen como formando
parte de un continuo. Si no se estipula claramente hasta qué punto de ese continuo
es apropiado emplear la palabra y a partir de qué punto deja de serlo, la palabra es
vaga.” (Justicia constitucional y democracia. Madrid, Centro de Estudios Políticos y
Constitucionales, 1997, p. 21). Sobre o tema, cf.: NINO, Carlos Santiago. Fundamen-
tos de derecho constitucional. Buenos Aires: Atrea, 1992, p. 89-97; CARRÍO, Genaro.
Notas sobre derecho e lenguaje. Buenos Aires, Abeledo-Perrot, 1972, p. 31-35; AL-
CHOURRÓN, Carlos; BULYGIN, Eugenio. Introducción a la metodología de las
ciencias jurídicas y sociales. Buenos Aires: Editorial Astrea, 1987, p. 61 e ss.; MOR-
CHON, Gregorio Robles. Teoría del derecho: fundamentos de teoria comunicacional
del derecho. Madrid: Civitas, v. I, 1998, p. 65 e ss.; WARAT, Luiz Alberto. O direito e
sua linguagem. 2ª ed. Porto Alegre: Fabris, 1995, p. 76 e ss.; GRAU, Eros Roberto.
Direito, conceitos e normas jurídicas. São Paulo: Ed. RT, 1988, p. 76 e ss.
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