Lei Complementar 172, de 15 de abril de 2020
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LEGISLAÇÃO
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REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 664 I JUN/JUL 2020
Lei 13.984, de 3 de abril de 2020
LEI MARIA DA PENHA
Estabelece como medidas protetivas de urgência a frequência do agressor a centro de educação e de
reabilitação e acompanhamento psicossocial.
[Art. 22, VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação;]
Lei 13.982, de 2 de abril de 2020
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
Dispõe sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins
de elegibilidade ao benecio de prestação continuada (BPC).
[Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de
20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus (covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I
do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo.]
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar 172, de 15 de abril de 2020
TRANSFERÊNCIA DE SALDO FINANCEIRO
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
[Art. 4º Os valores relacionados à transposição e à transferência de saldos financeiros de que trata
esta Lei Complementar não serão considerados parâmetros para os cálculos de futuros repasses fi-
nanceiros por parte do Ministério da Saúde.]
DECRETOS
Decreto 10.333, de 29 de abril de 2020
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
[Art. 2º, § 2º As pessoas sicas e jurídicas e as entidades do setor privado poderão ser tomadoras de
empréstimos e de financiamentos realizados com recursos do FDS.]
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REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 664 I JUN/JUL 2020
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