Lei brasileira que criou medidas de estímulo à indústria da construção civil
| Autor | Haroldo Guilherme Vieira Fazano |
| Ocupação do Autor | Mestre e Doutor pela PUC-SP em Direito Civil |
| Páginas | 384-393 |
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LEI 4.864, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.96523
Cria medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
O Presidente da República.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Sem prejuízo das disposições da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construção de habitações com pagamento a prazo poderão prever a correção monetária da dívida, com o consequente reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, observadas as seguintes normas:
I - Somente poderão ser corrigidos os contratos de venda, promessa de venda, cessão e promessa de cessão, ou de construção, que tenham por objeto imóveis construídos ou terrenos cuja construção esteja contratada, inclusive unidades autônomas e respectivas quotas ideais de terreno em edificação ou conjunto de edificações incorporadas em condomínio.
II - A parte financiada, sujeita à correção monetária, deverá ser paga em prestações mensais de igual valor, incluindo amortização e juros convencionados à taxa máxima fixada pelo Conselho Monetário Nacional, admitida a fixação em contrato das prestações posteriores à entrega da unidade autônoma em valor diverso do das anteriores à entrega, sendo vedada a correção do valor de prestações intermediárias, se houver, e do saldo devedor a elas correspondente, exceção feita à prestação vinculada à entrega das chaves, desde que não seja superior, inicialmente, a 10% do valor original da parte financiada.
III - O saldo devedor e as prestações serão corrigidos em períodos não inferiores a 6 meses com base em índices de preços apurados pelo Conselho Nacional de Economia, ou pela Fundação Getúlio Vargas, e o contrato deverá indicar em detalhe as condições do reajustamento e o índice convencionado.
IV - O reajustamento das prestações não poderá entrar em vigor antes de decorridos 60 dias do término do mês da correção.
V - Nas condições previstas no contrato, o adquirente poderá liquidar antecipadamente a dívida ou parte da mesma.
VI - A rescisão do contrato por inadimplemento do adquirente somente poderá ocorrer após o atraso de, no mínimo, 3 meses do vencimento de qualquer obrigação contratual ou de 3 prestações mensais, assegurado ao devedor o direito de purgar a mora dentro do prazo de 90 dias, a contar da data do vencimento da obrigação não cumprida ou da primeira prestação não paga.
VII - Nos casos de rescisão a que se refere o item anterior, o alienante poderá promover a transferência para terceiro dos direitos decorrentes do contrato, observadas, no que forem
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aplicáveis, as disposições dos §§ 1º a 8º do art. 63 da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, ficando o alienante, para tal fim, investido dos poderes naqueles dispositivos conferidos à Comissão de Representantes.
VIII - Vetado...
IX - Vetado...
§ 1º Os contratos de aquisição de imóveis a que se refere o art. 63 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, poderão prever a correção monetária nos termos do n. III deste artigo.
§ 2º As diferenças nominais no principal dos contratos referidos neste artigo e seus parágrafos, resultantes da correção monetária, não constituirão rendimento tributável para efeitos do imposto de renda.
§ 3º Nos casos e nas condições aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional, as entidades integrantes do sistema financeiro de habitação poderão operar com as cláusulas de correção previstas neste artigo, quer nas obrigações ativas quer nas passivas.
Art. 2º Quando o valor do imóvel nos contratos a que se refere o artigo anterior, não exceder a 300 vezes o maior salário-mínimo mensal vigente no País, será obrigatória a contratação, nos moldes preconizados pelo Banco Nacional de Habitação como parte integrante dos contratos e durante sua vigência, do seguro de vida de renda temporária em nome e benefício do adquirente.
Parágrafo único. Nos contratos com valor superior a 200 e até 300 vezes o maior salário-mínimo vigente no País, será facultativo, a critério do adquirente, o cumprimento do disposto neste artigo, quando do contrato constar o compromisso expresso do alienante em oferecer ao espólio do adquirente a opção, por 90 dias, entre continuar com a unidade nas condições do contrato ou receber, em prazo igual ao de sua vigência, a devolução de todas as prestações pagas, com a respectiva correção monetária e juros à taxa que for convencionada.
Art. 3º Nos casos de rescisão, por culpa do alienante, dos contratos a que se refere o art. 1º, a indenização a que o adquirente tiver direito será corrigida monetariamente até o seu efetivo pagamento segundo os mesmos índices de correção fixados no contrato rescindido.
Art. 4º Os ns. I, II e III do art. 12 da Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964, passam a ter a seguinte redação:
“I - no mínimo 60% dos recursos deverão estar aplicados em habitações de valor unitário inferior a 300 vezes o maior salário-mínimo mensal vigente no País;
II - no máximo 20% dos recursos poderão estar aplicados em habitações de valor unitário superior a 400 vezes o maior salário-mínimo mensal vigente no País;
III - serão vedadas as aplicações em habitações de valor unitário superior a 500 vezes o maior salário-mínimo mensal vigente no País”.
Art. 5º O art. 2º da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, fica acrescido dos seguintes parágrafos:
“§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será
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vinculada a unidade habitacional a que corresponder, no caso de não lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno.
§ 2º O direito de que trata o § 1º deste artigo poderá ser transferido a outro condômino, independentemente da alteração da unidade a que corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio.
§ 3º Nos edifícios-garagem, às vagas serão atribuídas frações ideais de terreno específicas”.
Art. 6º No caso de um conjunto de edificações a que se refere o art. 8º da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poder-se-á estipular o desdobramento da incorporação em várias incorporações, fixando a convenção de condomínio ou contrato prévio, quando a incorporação ainda estiver subordinada a períodos de carência, os direitos e as relações de propriedade entre condôminos de várias edificações.
Art. 7º O art. 9º da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, fica acrescido do seguinte parágrafo:
“§ 4º No caso de conjunto de edificações, a que se refere o art. 8º, a convenção de condomínio fixará os direitos e as relações de propriedade entre os condôminos das várias edificações, podendo estipular formas pelas quais se possam desmembrar e alienar porções do terreno, inclusive as edificadas”.
Art. 8º O art. 18 da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. “A desapropriação de edificações ou conjunto de edificações abrangerá sempre a sua totalidade, com todas as suas dependências, indenizando-se os proprietários das unidades expropriadas”.
Art. 9º As disposições dos arts. 28 e seguintes, da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, não se aplicam às incorporações iniciadas antes de 10 de março de 1965.
§ 1º Caracteriza o início da incorporação, para o efeito deste artigo, a venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de quota ideal de terreno vinculada a projeto de construção, ou o contrato de construção assinado pelo incorporador, ou por...
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