Lei 8.038/90 ? Processos de competência originária dos tribunais

AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas481-481

Page 481

OAB/MG - 2009/1

137. A Lei nº 8.038/90, que dispõe sobre a ação penal de competência originária dos Tribunais, assinala prazo para a defesa oferecer alegações finais escritas em:

(a) 03 dias.

(b) 05 dias.

(c) 10 dias.

(d) 15 dias.

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Ao tratar do procedimento das ações penais originárias dos Tribunais, a Lei 8.038/90 estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para acusação e defesa apresentarem alegações finais escritas, conforme previsto no artigo 11, caput.

Gabarito "D"

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