Lei 13.985, de 7 de abril de 2020

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152 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 664 I JUN/JUL 2020
LEGISLAÇÃOLEGISLAÇÃO
152 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 664 I JUN/JUL 2020
LEIS ORDINÁRIAS
Lei 13.994, de 24 de abril de 2020
CONCILIAÇÃO NÃO PRESENCIAL
Possibilita a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
[Art. 22, § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos
recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resul-
tado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.]
Lei 13.993, de 23 de abril de 2020
PRODUTOS MÉDICOS
Proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à
epidemia de coronavírus no Brasil.
[Art. 1º, § 2º Ato do Poder Executivo poderá excluir a proibição de exportação de produtos, desde que
por razão fundamentada e sem prejuízo de atendimento da população brasileira.]
Lei 13.989, de 15 de abril de 2020
CORONAVÍRUS
Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).
[Art. 4º O médico deverá informar ao paciente todas as limitações inerentes ao uso da telemedicina,
tendo em vista a impossibilidade de realização de exame sico durante a consulta.]
Lei 13.985, de 7 de abril de 2020
ZIKA VÍRUS
Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre
1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, benef‌iciárias do Benecio de Prestação Continuada
(BPC).
[Art. 1º, § 5º A pensão especial não gerará direito a abono ou a pensão por morte.]
Rev-Bonijuris664.indb 152 19/05/2020 15:15:54

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