Lei 13.959, de 18 de dezembro de 2019

Páginas:174-174
 
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LEGISLAÇÃO
174 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 663 I ABR/MAIO 2020
LEGISLAÇÃOLEGISLAÇÃOLEGISLAÇÃO
Lei 13.966, de 26 de dezembro de 2019
FRANQUIA
Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial.
[Art. 3º Nos casos em que o franqueador subloque ao franqueado o ponto comercial onde se acha ins-
talada a franquia, qualquer uma das partes terá legitimidade para propor a renovação do contrato
de locação do imóvel, vedada a exclusão de qualquer uma delas do contrato de locação e de subloca-
ção por ocasião da sua renovação ou prorrogação, salvo nos casos de inadimplência dos respectivos
contratos ou do contrato de franquia.]
Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
[Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (qua-
renta) anos.]
Lei 13.959, de 18 de dezembro de 2019
REVALIDA
Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educa-
ção Superior Estrangeira (Revalida).
[Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I – verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades
e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do
Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais
do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II – subsidiar o processo de revalidação de diplomas
de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.]
DECRETO
Decreto 10.209, de 22 de janeiro de 2020
SIGILO FISCAL
Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações
protegidas pelo sigilo fiscal.
[Art. 6º São públicas as notas fiscais eletrônicas relativas às aquisições de produtos e de serviços pela
administração pública federal, dispensada a solicitação nos termos do disposto neste Decreto.] n
174 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 663 I ABR/MAIO 2020
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