Lei 13.805, de 10 de janeiro de 2019

Páginas146-146
LEGISLAÇÃO
146 REVISTA BONIJURIS I ANO 31 | EDIÇÃO 657 I ABR/MAIO 2019
LEIS ORDINÁRIAS
Lei 13.806, de 10 de janeiro de 2019
COOPERATIVISMO
Altera a lei que define a política nacional de cooperativismo e institui o regime jurídico das socie-
dades cooperativas.
[Art. 88-A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concor-
rente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados
quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação
com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja,
de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de as-
sembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial.]
Lei 13.805, de 10 de janeiro de 2019
FGTS
Exige certidão que comprove inexistência de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Ser-
viço (FGTS) para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benecios a pessoas
jurídicas.
[Art. 1º É vedado às instituições de crédito realizar operações de financiamento ou conceder dis-
pensa de juros, de multa ou de correção monetária ou qualquer outro benecio, com lastro em
recursos públicos ou oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a pessoas jurí-
dicas em débito com o FGTS.]
Lei 13.804, de 10 de janeiro de 2019
REPRESSÃO AO CRIME
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao rou-
bo e à receptação.
[Art. 278-A. O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descami-
nho, contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado,
terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir
veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos.]
Rev-Bonijuris_657.indb 146 22/03/2019 13:39:07

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