Lei 13.285/16

Páginas80-80
Legislação
80 Revista Bonijuris | Junho 2016 | Ano XXVIII, n. 631 | V. 28, n. 6 | www.bonijuris.com.br
PROCESSOSQUE
APUREMAPRÁTICA
DECRIMEHEDIONDO
POSSUEMPRIORIDADE
DETRAMITAÇÃO
Lei n.13.285, de 10 de maio de 2016
Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689,
de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei acrescenta o art. 394-A ao Decre-
to-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de
Processo Penal, a f‌i m de dispor sobre a preferência de
julgamento dos processos concernentes a crimes he-
diondos.
Art. 2º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro
de 1941 – Código de Processo Penal, passa a vigorar
acrescido do seguinte art. 394-A:
“Art. 394-A. Os processos que apurem a prática
de crime hediondo terão prioridade de tramitação em
todas as instâncias.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação
Brasília, 10 de maio de 2016; 195º da Independên-
cia e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Eugênio José Guilherme de Aragão
Este texto não substitui o publicado no DOU de
11.5.2016
(D.O.U. de 11.05.2016 – col. 1 – p. 4)
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