A Legitimidade Política Da Execução Fiscal Na Justiça Federal Brasileira
| Autor | Rafael Campos Soares da Fonseca - Gabriel Campos Soares da Fonseca |
| Cargo | Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília - Graduando em Direito pela Universidade de Brasília |
| Páginas | 30-49 |
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Volume 89, número 01, jan-jun. 2017
A LEGITIMIDADE POLÍTICA DA EXECUÇÃO FISCAL NA JUSTIÇA
FEDERAL BRASILEIRA
THE POLITICAL LEGITIMACY OF TAX ENFORCEMENT IN BRAZIL’S
FEDERAL JUDICIARY
Rafael Campos Soares da Fonseca1
Gabriel Campos Soares da Fonseca2
RESUMO:
O presente artigo busca investigar a legitimidade política da execução fiscal na seara da Justiça
Federal. Em termos gerais, objetiva-se a apresentação de um panorama compreensivo da situação
da execução fiscal na Justiça Federal de modo a explicitar os limites do modelo. Nesse sentido,
lança-se a hipótese de que há uma crise de legitimidade no modelo de execução contra devedores
de tributos. Primeiramente, perpassasse pela legitimidade política do instituto à vista do binômio
justiça-eficiência. Em seguida, a situação atual da execução fiscal no tocante à dívida ativa da
União é observada para, em sequência, constatar-se o esgotamento do modelo de execução fiscal
vigente. A hipótese lançada é observada, no âmbito desta pesquisa, a partir da análise
metodológica de referenciais empíricos colhidos pelo CNJ e pelo IPEA, nos anos de 2011 e 2013,
ao lado também de ampla revisão bibliográfica. Assim, conclui-se que ela reputa-se verdadeira à
luz do déficit de legitimidade política do modelo de execução de devedores de tributos, no âmbito
da Justiça Federal.
Palavras-chave: Execução fiscal. Justiça Federal. Legitimidade Política.
ABSTRACT:
This article aims to investigate the political legitimacy of tax enforcement in Brazil’s Federal
Judiciary. In general terms, the goal is to present a comprehensive view of tax enforcement’s
situation in order to explain the limits of the current model. In this sense, it is hypothesized that
there is a crisis of legitimacy in this model. First of all, we pass through the political legitimacy
of the brazilian tax enforcement institute in the light of the binomial justice-efficiency. Then, we
analyze the current situation of tax enforcement regarding the active debt of the Union in order to
verify, in sequence, the exhaustion of this model. The hypothesis launched is verified based on
the methodological analysis of empirical references collected by the CNJ and IPEA in the years
2011 and 2013, along also with a large bibliographical review. Thus, we conclude that the
hypothesis is true. That is, there is a lack of political legitimacy in the tax enforcement model in
Brazil’s Federal Judiciary.
Keywords: Tax enforcement. Federal Judiciary. Political Legitimacy
1 Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Mestre em Direito, Estado e Constituição pela
Universidade de Brasília (UnB)
2 Graduando em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Visiting Student em "Democrazia e Sviluppo"
na Università degli Studi di Siena (UniSi - Itál ia). Pesquisador do Centro de Pesquisa em Direito
Constitucional Comparado da Universidade de Brasília (UnB)
Recebimento em 11/03/2017
Aceito em 17/07/2017
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Volume 89, número 01, jan-jun. 2017
INTRODUÇÃO
Na esteira de Cass Sunstein e Stephen Holmes, a teoria dos custos dos direitos
ganhou relevância na literatura jurídica contemporânea. Em síntese, a tese pode ser
traduzida nos seguintes termos: “todos os direitos são onerosos, porque todos os direitos
pressupõem o financiamento de um maquinário estatal responsável pela vigilância e
efetivação dos direitos” (TAMANAHA, 2012, p. 326). Nesse sentido, há uma forte
correlação entre a efetivação do Estado de Direito e as escolhas políticas em âmbito
orçamentário-financeiro.
Por conseguinte, é necessário conceber os direitos como assunto de finanças
públicas, isto é, abarcados pela visão de que são instrumentos criados politicamente e
financiados de forma coletiva com o propósito de promover o bem-estar desta mesma
coletividade (FONSECA, 2017, p. 50). A partir disso, a própria atividade financeira do
Estado se rearranja, assim, pois ultrapassa a indagação acerca da qualidade dos gastos
públicos para perquirir as finalidades de interesse coletivo e os meios de obtenção de tais
recursos para permitir a devida fruição dos direitos fundamentais por parte dos cidadãos.
Sendo assim, em linhas gerais, a forma pela qual o Estado desenvolve sua atividade
financeira adquire aspecto central no pensamento jurídico crítico contemporâneo. Logo,
no contexto brasileiro, a Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) representa um
relevante diploma legal no tocante à tarefa precípua da efetivação de direitos e às escolhas
políticas para se alcançar tal objetivo.
Outrossim, com Liam Murphy e Thomas Nagel, pode-se afirmar que a moralidade
política se manifesta no sistema tributário pelo ideal de justiça. O sistema em si deve ser
não só eficiente do ponto de vista econômico, mas, também, se guiar por um valor social:
a justiça (MURPHY; NAGEL, 2005. p. 16). Destarte, o presente artigo analisa a
problemática relacionada, de maneira mais ampla, à indagação: de que forma a
legitimidade política se manifesta no atual modelo de execução fiscal? Na mesma linha,
há um déficit de legitimidade neste modelo de execução contra devedores de tributos?
Assim, torna-se imperativo perquirir a temática da legitimidade política a que faz
jus o diploma legislativo atinente à Execução Fiscal, tendo em vista o binômio fiscal
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