A legitimidade das agências reguladoras - Legitimacy of regulators agencies
| Autor | Flaviana Bissoli |
| Cargo | Acadêmica do 6.º Semestre (período noturno) da Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus (FDDJ) |
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Editorial
Revista Jurídica Logos, São Paulo, n. 1, p. 5-6, 2005 297
Revista Jurídica Logos, São Paulo, n. 1, p. 297-315, 2005
A legitimidade das agências reguladoras
1 Acadêmica do 6.º Semestre (período noturno) da Faculdade de Direito Prof. Damásio
de Jesus (FDDJ), estagiária voluntária do 1.º Colégio Recursal dos Juizados Especiais
Cíveis do Estado de São Paulo e assistente de pesquisa jurídica de Ricardo Cunha
Chimenti, Professor na FDDJ.
A LEGITIMIDADE DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
LEGITIMACY OF REGULATORS AGENCIES
Flaviana Bissoli*
Resumo: o presente trabalho tem como objetivo a análise das agências
reguladoras brasileiras, no aspecto de sua legitimidade diante do princípio da
separação dos poderes. Primeiramente, faremos uma breve introdução
histórica em que poderemos verificar a necessidade de criação das agências
reguladoras no Brasil. Logo em seguida, estudaremos a origem de seus
vocábulos, suas características, as funções de suas atividades e de seus
dirigentes e quais os atuais mecanismos de controle de sua ação. Finalmente,
analisaremos sua legitimidade e independência diante dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, de acordo com os preceitos constitucionais.
Palavras-chave: Agências reguladoras. Legitimidade. Separação dos
poderes.
Abstract: the present work has as objective the analysis of the Brazilian
Regulator Agencies, in the aspects of their legitimacy face the beginner of
the separation of powers. Firstly we will make a brief historical introduction
where we can verify the need of creation of the Regulator Agencies of
Brazil. Soon afterwards, we will study the origin of their words, their
characteristics, functions of their activities and of their leaders and which
the current mechanisms of control of their activity. Finally we will analyze
their legitimacy in dependence front to the executive, legislative and judiciary
power, in agreement with the constitutional precepts.
Keywords: Regulator agencies. Legitimacy. Separation of powers.
INTRODUÇÃO
Para Alexandre Santos de Aragão (2001, p. 12),
a partir principalmente do Segundo Pós-Guerra, o Estado, diante de
uma sociedade complexa e dinâmica, verificou a impotência dos seus
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