Legislação Pertinente
| Autor | João Luiz Bonelli de Souza |
| Ocupação do Autor | Advogado especialista em Direito Securitário e de Trânsito |
| Páginas | 109-189 |
JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito 109
Capítulo X
Legislação Pertinente
PORTARIA Nº 03, DE 06 DE JANEIRO DE 2016
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
- DENATRAN, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução CON-
TRAN nº 217, de 14 de dezembro de 2006;
Considerando a elaboração dos Volumes I e II do Manual Brasileiro de
Fiscalização de Trânsito;
Considerando o que consta dos processos administrativos n.
80000.024578/2014-02 e n. 80000.033183/2015-73,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Anexo IV - Tabela de Enquadramentos, da Portaria
DENATRAN n. 59, de 25 de outubro de 2007, conforme Anexo I da presen-
te Portaria.
Art. 2º Os órgãos e entidades de trânsito terão até o dia 02 de feve-
reiro de 2016 para se adequarem às disposições desta Portaria.
Art. 3º Ficam revogados o Anexo I da Portaria DENATRAN n. 276,
de 24 de maio de 2012, e as Portarias DENATRAN n. 375, de 27 de julho de
2012, n. 219, de 19 de novembro de 2014, n. 101, de 04 de agosto de 2015,
n. 102, de 06 de agosto de 2015, n. 220, de 11 de novembro de 2015, n. 221,
de 12 de novembro de 2015 e n. 225, de 19 de novembro de 2015.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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João Luiz Bonelli de Souza
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ANEXO I
ALTERA O ANEXO IV DA PORTARIA DENATRAN Nº 59/2007
Código da
Infração Desdob. Descrição
da Infração
Amparo
Legal
(CTB)
Infrator Gravidade Órgão
Competente
748-0 1
Aprovar proj
edicação
pólo atrativo
trânsito s/
anuência
órgão/entid
trânsito
93 c/c 95,
§ 4º Serv público --- MUNICIPAL/
RODOV
748-0 2
Aprovar proj
edicação
pólo atrativo
trâns s/
estacion/
indicação vias
de acesso
93 c/c 95,
§ 4º Serv público --- MUNICIPAL/
RODOV
749-8 0
Ñ sinalizar
devida/imed
obstáculo
à circul/
segurança
veíc/pedestre
pista/calçada
94 Serv público --- MUNICIPAL/
RODOV
750-1 0
Utilizar
ondulação
transversal/
sonorizador
fora padrão/
critério estab
p/ Contran
94, § único Serv público --- MUNICIPAL/
RODOV
751-0 1
Iniciar obra
perturbe/
interrompa
circulação/se-
gurança veíc/
pedestres s/
permissão
95 PF ou PJ --- MUNICIPAL/
RODOV
751-0 2
Iniciar evento
perturbe/
interrompa
circulaç/se-
gurança veíc/
pedestres s/
permissão
95 PF ou PJ --- MUNICIPAL/
RODOV
752-8 1
Não sinalizar
a execução
ou manuten-
ção da obra
95, § 1º PF ou PJ --- MUNICIPAL/
RODOV
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JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito
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Código da
Infração Desdob. Descrição
da Infração
Amparo
Legal
(CTB)
Infrator Gravidade Órgão
Competente
752-8 2
Não sinalizar
a execução ou
manutenção
do evento
95, § 1º PF ou PJ --- MUNICIPAL/
RODOV
753-6 0
Não avisar
comunidade
c/ 48h antec
interdição
via indicando
caminho
alternativo
95, § 2º Serv público --- MUNICIPAL/
RODOV
501-0 0
Dirigir
veículo sem
possuir CNH
ou Permissão
para Dirigir
162, I Condutor 7 - Gravíss
3X
ESTADUAL/
RODOV
502-9 1
Dirigir veícu-
lo com CNH
ou PPD
cassada
162, II Condutor 7 - Gravíss
5X
ESTADUAL/
RODOV
502-9 2
Dirigir veícu-
lo com CNH
ou PPD com
suspensão
do direito de
dirigir
162, II Condutor 7 - Gravíss
5X
ESTADUAL/
RODOV
503-7 1
Dirigir veícu-
lo com CNH
de categoria
diferente da
do veículo
162, III Condutor 7 - Gravíss
3X
ESTADUAL/
RODOV
503-7 2
Dirigir veícu-
lo com PPD
de categoria
diferente da
do veículo
162, III Condutor 7 - Gravíss
3X
ESTADUAL/
RODOV
504-5 0
Dirigir veículo
com validade
de CNH/PPD
vencida há
mais de 30
dias
162, V Condutor 7 - Gravíss ESTADUAL/
RODOV
505-3 1
Dirigir veículo
sem usar len-
tes corretoras
de visão
162, VI Condutor 7 - Gravíss ESTADUAL/
RODOV
505-3 2
Dirigir
veículo sem
usar aparelho
auxiliar de
audição
162, VI Condutor 7- Gravíss ESTADUAL/
RODOV
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