Legalidade administrativa e controle da litigiosidade do poder público
Autor | Claudio Madureira |
Cargo | Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP |
Páginas | 924-941 |
D : www.univali.br/periodicos
D: 10.14210/nej.v21n3.p924-941
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ISSN E 2175-0491
LEGALIDADE
ADMINISTRATIVA
E CONTROLE DA
LITIGIOSIDADE DO
PODER PÚBLICO1
THE ADMINISTRATIVE PRINCIPLE OF LEGALITY AND STATE CONTROL OF LITIGATION
LEGALIDAD ADMINISTRATIVA Y CONTROL DE LA LITIGIOSIDAD DEL PODER PÚBLICO
Claudio Madureira2
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Resumo: Neste artigo, procuro relacionar o problema da litigiosi-
dade no processo à (má) aplicação do Direito pelo poder público.
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cado, por observação empírica, entre a prática e a teoria, isto é,
entre a imposição jurídico-normativa a que os agentes públicos
apliquem corretamente o Direito (ínsita à noção de legalidade
tarefa não é exercida a contento.
R N E J - E, V. 22 - . 3 - - 2017
ISSN E 2175-0491
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D: 10.14210/nej.v21n3.p924-941
Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito Administrativo. Direito Proc-
essual Civil. Legalidade. Litigiosidade. Interesse Público.
Abstract: This article aims to link the problem of litigation in the lawsuit to
the (mis)application of the law by the state. I take as a starting point for my
analysis the gap observed, through empirical observation, between practice
and theory, i.e. between the rules imposed by public agents who properly
apply the law (inherent to the concept of administrative legality) and the
Keywords: Constitutional Right. Administrative Law. Civil Procedure. Legal-
ity. Litigation. Public Interest.
Resumen: En este artículo procuro relacionar el problema de la litigiosidad
en el proceso a la (mala) aplicación del Derecho por el poder público. Tomo
empírica, entre la práctica y la teoría, es decir entre la imposición jurídico
normativa de que los agentes públicos apliquen correctamente el Derecho
que a veces esa tarea no se ejerce satisfactoriamente.
Palabras clave: Derecho Constitucional. Derecho Administrativo. Derecho
Procesal Civil. Legalidad. Litigiosidad. Interés Público.
EXPOSIÇÃO DO PROBLEMA
Dalmo de Abreu Dallari conceitua o Estado como “ordem jurídica
em um território”3-4
política de uma sociedade, resulta de uma ordem jurídica, por óbvio não lhe
sociedade pressupõe atenção aos limites que lhe atribui essa mesma ordem
3 Elementos de Teoria Geral do Estado
4 Advocacia Pública
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