Legal aspects of technical assistance in urban landholding regularization provided for in the Brazilian Law 11888/2008 and its impact in the state of Paraíba, Brazil
| Autor | George Baracuhy Cruz Viana - Edson Ricardo Saleme |
| Cargo | Mestrando em Direito Ambiental pela Universidade Católica de Santos - Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (1998) |
| Páginas | 21-32 |
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LEGAL ASPECTS OF TECHNICAL ASSISTANCE IN URBAN LANDHOLDING REGULARIZATION
PROVIDED FOR IN THE BRAZILIAN LAW 11888/2008 AND ITS IMPACT IN THE STATE OF PARAÍBA, BRAZIL
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 10, n. 2, p. 20-32, jul./dez. 2019.
LEGAL ASPECTS OF TECHNICAL ASSISTANCE IN URBAN
LANDHOLDING REGULARIZATION PROVIDED FOR IN THE
BRAZILIAN LAW 11888/2008 AND ITS IMPACT IN THE STATE
OF PARAÍBA, BRAZIL
ASPECTOS JURÍDICOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NA
REGULARIZAÇÃO URBANA DE TERRENOS PREVISTOS NA
LEI BRASILEIRA 11888/2008 E SEU IMPACTO NO ESTADO DE
PARAÍBA, BRASIL
George Baracuhy Cruz Viana1
Edson Ricardo Saleme2
ABSTRACT:
This paper analyzes the role of the state in its mission of ensuring the existence of sustainable
cities with adequate housing and meeting the standards set by current legal dictates For this
purpose rstly the right to housing guaranteed by the current Constitution in its article
caput, is assessed as one of the most basic needs of the individual considered a fundamental
right since by the Universal Declaration of Human Rights This paper also investigates the
guarantee of decent housing for the citizen is eective as provided for in the City Statute Law
No especially with the publication of Law n which guarantees free
public assistance in the project and construction of social housing for lowincome families This
rule regulates the hiring of professionals who while preserving their urban legislation ensure
compliance with an adequately sustainable environment This article will use the hypothetical
deductive method and the bibliographic research methodology
Keywords: Technical assistance Law n Law n Sustainable cities
Right to housing
JEL R Land Use and Other Regulations
RESUMO:
Este artigo analisará o papel do Estado em sua missão de garantir a existência de cidades
sustentáveis com moradias adequadas e que atendam aos padrões estabelecidos pelos atuais
ditames legais Para tanto em primeiro lugar avaliase aqui o direito à moradia garantido
pela atual Constituição em seu artigo caput como uma das necessidades mais básicas do
indivíduo considerado um direito fundamental desde pela Declaração Universal de
Mestrando em Direito Ambiental pela Universidade Católica de Santos PósGraduado em Direito Eleitoral pela Escola Superior da
Advocacia de Pernambuco ESAPE Email gbcvianahotmailcom
Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo Atualmente é professor permanente do Curso stricto sensu
Mestrado e Doutorado em Direito Ambiental Internacional na Universidade Católica de Santos líder do Grupo de Pesquisa Direito
Ambiental das Cidades Na graduação leciona na Unisantos e na Universidade Paulista professor de especialização da Escola
Superior do Ministério Público de São Paulo do IPOG INOREG e Notável Email ricasaluolcombr
Received: 17/10/2019
Approved: 13/12/2019
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