Parque Nacional Lagoa do Peixe: criação e uso público dos parques nacionais e a lei nº 9.985/2000 que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação
| Autor | Loren Dutra Franco |
| Cargo | Mestranda em Direito e Políticas Públicas pelo UniCEUB, Brasília-DF, Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela UNIFENAS, Alfenas-MG, Graduada em Direito pelo Instituto Vianna Júnior, Juiz de Fora- MG |
| Páginas | 265-289 |
doi: 10.5102/prismas.v7i2.1086
Parque Nacional Lagoa do Peixe: criação e
uso público dos parques nacionais e a lei nº
9.985/2000 que instituiu o Sistema Nacional
de Unidades de Conservação
Loren Dutra Franco1
Resumo
O presente artigo visa demonstrar a importância da criação dos Parques
Nacionais, uma espécie de Unidades de Conservação, que têm como objetivo a
preservação ambiental, a pesquisa, bem como a sua estrutura para uso público. Foi
analisada a criação do primeiro Parque Nacional de Yellowstone, nos EUA, a traje-
tória de criação da Lei 9.985/2000 até os atuais Parques brasileiros dando destaque
a um de seus objetivos que é a recreação. Vericou-se, porém, que alguns Parques
Nacionais brasileiros não possuem infraestrutura para visitação como determina
a Lei do Sistema de Unidades de Conservação. Para tanto, optou-se por ter como
referência, o Parque Nacional Lagoa do Peixe, no Rio Grande do Sul, que se desta-
ca pelas belezas naturais e é utilizado como rota para um grande número de aves
migratórias. Averiguou-se que, em virtude da situação fundiária não regularizada,
não foi iniciada a implementação das diretrizes traçadas pelo plano de manejo,
fator preponderante para o pleno uso público do Parque objeto desta pesquisa.
Palavras-chave: Unidades de conservação. Parque Nacional. Lei do Sistema Na-
cional de Unidades de Conservação. Uso público. Parque Nacional Lagoa do Peixe.
1 Introdução
Ao discorrer sobre a proteção do meio ambiente e a relevância da biodiver-
sidade, faz-se necessário um balanço sobre a importância das áreas protegidas e,
1 Mestranda em Direito e Políticas Públicas pelo UniCEUB, Brasília-DF, Pós-Graduada
em Direito Processual Civil pela UNIFENAS, Alfenas-MG, Graduada em Direito pelo
Instituto Vianna Júnior, Juiz de Fora- MG.
266 | Prismas: Dir., Pol. Publ. e Mundial., Brasília, v. 7, n. 2, p. 265-289, jul./dez. 2010
Loren Dutra Franco
principalmente, a efetividade das limitações de espaço relacionados com a preser-
vação dos ecossistemas.
No Brasil, várias leis foram editadas tratando de espaços protegidos até que,
no ano de 2000, entrou em vigor a Lei referente ao Sistema Nacional de Unidades de
Conservação - SNUC (Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000). Seu objetivo foi sistema-
tizar o tratamento normativo das unidades de conservação.
Este estudo irá analisar a importância da criação de espaços ambientais como
os Parques Nacionais, que conseguem coordenar preservação da biodiversidade, pes-
quisa e turismo, garantindo a manutenção de espécies nativas e proteção dos demais
recursos naturais.
A pesquisa mostrará desde o primeiro Parque Nacional (PARNA), Yellowstone
criado em 1872, nos Estados Unidos, que visava apenas à proteção da natureza, até os
atuais Parques Nacionais e seus novos objetivos, os quais visam não somente à prote-
ção da natureza como também é permitida a pesquisa cientíca e a recreação. Dentre
esses objetivos, destaca-se o uso público dos Parques Nacionais, analisados a partir do
estudo do Parque Nacional Lagoa do Peixe, Rio Grande do Sul.
Pesquisas bibliográcas, pesquisas em sites, entrevistas com funcionários do
Parque e visitação in loco foram os instrumentos utilizados para comprovar a situação
em que se encontra atualmente, a infraestrutura do Parque. Algumas diretrizes serão
traçadas, partindo do Plano de Manejo do Parque Nacional Lagoa do Peixe, buscan-
do assim, aperfeiçoar sua infraestrutura de visitação, sendo este Parque considerado
um verdadeiro abrigo para aves migratórias, além de possuir muitas belezas naturais.
2 Antecedentes das unidades de conservação
2.1 Panorama internacional
No m do século XIX, na Europa e nos EUA, as pessoas começaram a se pre-
ocupar mais com a natureza, em função da degradação ambiental que já era percep-
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