Justificativa para projeto de lei (doação de áreas urbanas)

Autorde Araujo Lima Filho, Altamiro
Páginas544-545
544 ALTAMIRO DE ARAUJO LIMA FILHO
JUSTIFICATIVA PARA PROJETO DE LEI
(DOAÇÃO DE ÁREAS URBANAS)
Justificativa do Projeto de Lei nº ____, de __ de ____________ de _____.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O nosso Projeto de Lei, que “autoriza doação de áreas urbanas para
os fins que se especifica e toma outras providências”, busca sobretudo
legitimar a posse mansa, pacífica e de boa-fé por parte de pessoas sobre
áreas urbanas devolutas pertencentes ao patrimônio dominial do Município,
permitindo a outorga dos competentes títulos definitivos de propriedade
para o necessário registro em cartório.
É sabido que áreas devolutas integram os bens dominicais e não
tendo elas quaisquer destinação pública passam a constituir áreas disponíveis.
Sobre tais bens a Administração poderá dar-lhes destinação conveniente e,
inclusive, aliená-los, se assim for do interesse maior do Município.
Entendemos que a presente matéria, além de propiciar a legalização
patrimonial dessas áreas devolutas em favor dos ocupantes que nela se
instalaram há muitos anos, aí exercendo o seu labor ou edificando moradia,
vem atender aspecto sócio-econômico de suma importância.
O presente Projeto de Lei justifica-se pelo fato do Município possuir
inúmeros terrenos na situação acima referida, levando a que seus ocupantes
formalizam diuturnamente petições dirigidas ao Chefe do Poder Executivo
deste Município, visando a necessária regularização da propriedade.

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