Justiça de Transição no Brasil: um estudo sobre a transição democrática brasileira ante o direito internacional dos direitos humanos

AutorRamon de Sousa Nunes
Páginas88-120
In: MEYER, Emílio Peluso Neder; CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade. Justiça
de transição nos 25 anos da Constituição de 1988. 2ª ed. Belo Horizonte: Initia Via, 2014. ISBN
978-85-64912-50-2.
Justiça de Transição no Brasil
Um estudo sobre a transição democrática
brasileira ante o direito internacional dos
direitos humanos
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Resumo: A ideia de justiça transicional está intima-
mente ligada aos direitos à memória, à verdade, à repa-
ração e à justiça, os quais exsurgem da ideia de não-
repetição de violações de direitos e liberdades, da re-
construção da Democracia em um país, e da tutela dos
direitos das violadas vítimas, conceitos estes alinhados
com o Sistema Global de proteção aos direitos huma-
nos e recomendações da Organização das Nações Uni-
das, com a Convenção Americana de Direitos Huma-
nos, bem como com a jurisprudência da Corte Intera-
mericana de Direitos Humanos. O Estado brasileiro
selecionou somente mecanismos e processos ligados
aos direitos à reparação, que atendem de modo insufi-
ciente os direitos à memória e à verdade. Não obstan-
te, no que se refere à responsabilização (direito à justi-
ça) dos agentes públicos que violaram direitos huma-
nos no período ditatorial, à revelia das regras de Direi-
to Internacional, foi-lhes concedida a anistia, o que
demonstra claramente que a transição democrática tem
sido insatisfatória.
! Advogado. Universidade Federal do Maranhão.
Justíça de Transição no Brasil
!
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Palavras-chave: Direito Internacional dos Direitos
Humanos. Justiça de transição. Transição democrática
brasileira.
Abstract: The idea of Transitional justice is closely
linked to the right to social memory, truth, restoration
and justice, which emerge from the notion of non-
repetition of violations of rights and freedoms and the
need for rebuilding democracy and protecting the
rights of rape victims all in line with the United Na-
tions Global System for protecting human rights, the
American Convention on Human rights, and the juris-
prudence of the Inter-American Court of Human
Rights. Notwithstanding, in order to achieve these
goals, the Brazilian government selected only tort
mechanisms and procedures, which do not meet the
rights of memory and truth. Furthermore, amnesty
was granted to public officials who violated human
rights during the dictatorial government, with com-
plete disregard of rules of international law, evincing
that the transition to democracy has been clearly unsat-
isfactory.
Keywords: International Human Rights Law . Transi-
tional justice. Brazilian democratic transition .
Introdução
A justiça de transição é o conjunto de processos
e mecanismos ligados a uma transformação segura de
um Estado violador dos direitos humanos para um
Estado democrático, na qual destacam-se os seguintes
aspectos: a garantia aos direitos à memória, à reparação
e à justiça, bem como a reforma das instituições demo-
cráticas (SIKKINK; WALLING, 2007).
Neste estudo, intenta-se verificar a extensão da
justiça que marca a transição brasileira da ditadura
militar para o período democrático e sua contribuição
para o processo democrático e os direitos humanos,
Ramon de Sousa Nunes
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por meio da perspectiva da proteção internacional dos
direitos humanos, dos caminhos trilhados pelo gover-
no brasileiro e da opinião dos doutrinadores sobre o
que representa uma justiça de transição de qualidade.
1. A Justiça de Transição brasileira
Conforme Piovesan (2010b), o período que mar-
cou a ditadura militar no Brasil (1964 a 1985) acarretou
o desaparecimento forçado de 150 pessoas, a morte de
100, além de denúncias que superam a soma de 30.000
casos de tortura, de autoria de agentes públicos orien-
tados pela doutrina da Segurança Nacional.
Anote-se que o Brasil não foi o único país a pas-
sar por uma ditadura na segunda metade do século
passado na América Latina, ao que se somam, por
exemplo, as ditaduras chilena, argentina e peruana.
Outrossim, a ditadura militar brasileira foi a menos
agressiva, apesar de, igualmente, ter provocado crimes
contra a humanidade e implicado nas mais variadas
violações a direitos humanos.
Não obstante, o Brasil paulatinamente avançou
para a Democracia, utilizando os militares a Lei de
Anistia (Lei n. 6.683/79) que anistiou tanto rebeldes
como agentes públicos - como um meio para se desvin-
cularem do poder, sem que se perdesse o controle so-
bre esse processo (PAYNE et alii, 2011, p. 28)
Tal processo, de grande repercussão, inclusive
internacional, é denominado transição democrática, da
qual decorre a justiça de transição. A importância de
uma justiça de transição aparece na necessidade de
recomposição dos direitos humanos violados e de re-
construção do processo democrático desconstituído
por um Estado autoritário.
Assim, a comunidade científica jurídica e tam-
bém das disciplinas que marcam o estudo da sociedade
ao redor do mundo, m destinado parte de sua aten-

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