A Jurisprudência do TCU sobre o Setor Elétrico uma Análise da Jurisprudência do Tribunal Sobre as Políticas Públicas Setoriais nos Últimos Cinco Anos (2012-2016)
| Autor | Joísa Dutra, Patrícia Sampaio e Myller Kairo |
| Ocupação do Autor | Diretora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da FGV (CERI/FGV) e professora da Escola de Pós-Graduação em Economia (FGV/EPGE)/Professora da FGV Direito Rio, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e pesquisadora do Centro de Pesquisa em Direito e Economia (CPDE/FGV Direito Rio) colaboradora do CERI/FGV/Pós-... |
| Páginas | 406-440 |
406 A
JURISPRUDÊNCIA
DO
TCU
SOBRE
O
S
ETOR
E
LÉTRICO
:
UMA
A
NÁLISE
DA
...
1. INTRODUÇÃO
O presente artigo tem por objetivo analisar a crescente participação do
Tribunal de Contas da União TCU nos temas do setor elétrico por meio
de decisõeschave em matérias que envolvem a formulação de políticas
p’blicas a regulação e o papel de suas instituições
Referida investigação permite avaliar uma dimensão ou princípio de
boa governança regulatória qual seja a clareza na atribuição de funções
Na literatura diversas evidências apontam para a relação positiva entre
adequada governança regulatória e boa performance nas ind’strias de rede
Nesse contexto a hipótese a ser investigada reside em avaliar em que
medida decisões recentes do Tribunal de Contas da União atendem ao refe
rido princípio analisando também possíveis motivações para desvios even
tualmente identiicados As análises realizadas suportam o argumento de
que o TCU terminou por assumir papel preponderante na deinição e imple
mentação de políticas p’blicas voltadas para o setor elétrico fenômeno que
se exacerba após a deterioração do ambiente institucional ocasionada pelo
advento da Medida Provisória n posteriormente convertida na
Lei n
Para o im aqui proposto o artigo encontrase dividido da seguinte
forma Na primeira parte apresentamos as competências atribuídas ao TCU
com ênfase na discussão acerca do papel das auditorias operacionais Na
sequência comentamos as decisões do TCU divididas da seguinte forma
na seção apresentamos as decisões envolvendo formulações de polí
ticas p’blicas na seção comentamos as decisões acerca da extensão da
competência do TCU sobre as instituições do setor envolvendo por exemplo
a iscalização do Operador Nacional do Sistema na seção apresentamos
decisões em torno da aplicação dos encargos setoriais Na seção proce
demos a uma análise dessas decisões e ao inal apresentamos as conclu
sões da pesquisa desenvolvida
Ver nesse sentido JACOBS Scott LADEGAARD Peter Better regulation for growth: gover-
nance frameworks and tools for effective regulatory reform - regulatory governance in devel-
oping countries Washington DC World Bank Disponível em httpdocuments
worldbankorgcuratedenBetterregulationforgrowthgover
nanceframeworksandtoolsforeffectiveregulatoryreformregulatorygovernancein
developingcountries Acessado em outubro de
JOÍSA DUTRA, PATRÍCIA SAMPAIO E MYLLER KAIRO 407
2. AS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO TCU
De acordo com o art X da C onstituição Federal compete exclusiva
mente ao Congresso Nacional iscalizar e controlar diretamente ou por
qualquer de suas Casas os atos do Poder Executivo incluídos os da admi
nistração indireta
Uma parcela desse controle parlamentar é exercida pelo TCU como
órgão auxiliar do Congresso Nacional Nos termos do art caput da
Constituição Federal órgãos estatais e entidades da Administração P’blica
indireta têm suas contas seus atos e contratos submetidos ao controle do
Congresso Nacional
O art da Constituição por sua vez determina que
no exercício do controle externo o Congresso Nacional será auxiliado pelo
Tribunal de Contas da União
As competências do TCU encontramse regulamentadas pela Lei n
Dentre as várias atribuições elencadas em seu art merecem
destaque para efeitos deste artigo aquelas mencionadas nos incisos ) e ))
segundo os quais incumbe ao Tribunal
Art A iscalização contábil inanceira orçamentária operacional e patrimonial da União
e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade legitimidade econo
micidade aplicação das subvenções e ren’ncia de receitas será exercida pelo Congresso
Nacional mediante controle externo e pelo controle interno de cada poder
Art O controle externo a cargo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas da União ao qual compete )) julgar as contas dos administradores
e demais responsáveis por dinheiros bens e valores p’blicos da administração direta e indi
reta incluídas as fundações e sociedades instituídas pelo Poder P’blico federal e as contas
daqueles que derem causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo
ao erário p’blico ))) apreciar para ins de registro a legalidade dos atos de admissão de
pessoal a qualquer título na administração direta e indireta incluídas as fundações insti
tuídas e mantidas pelo Poder P’blico excetuadas as nomeações para cargo de provimento
em comissão bem como a das concessões de aposentadoria reformas e pensões ressal
vadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório
V))) aplicar aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade
de contas as sanções previstas em lei que estabelecerá entre outras cominações multa
proporcional ao dano causado ao erário )X assinar prazo para que o órgão ou entidade
adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei se veriicada a ilegalidade
X sustar se não atendido a execução do ato impugnado comunicando a decisão à Câmara
dos Deputados e ao Senado Federa No caso de contrato o ato de sustação será
adotado diretamente pelo Congresso Nacional que solicitará de imediato ao Poder Execu
tivo as medidas cabíveis Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo no prazo de
noventa dias não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior o Tribunal decidirá
a respeito
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JURISPRUDÊNCIA
DO
TCU
SOBRE
O
S
ETOR
E
LÉTRICO
:
UMA
A
NÁLISE
DA
...
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros
bens e valores p’blicos das unidades dos poderes da União e das entidades
da administração indireta incluídas as fundações e sociedades instituídas e
mantidas pelo poder p’blico federal e as contas daqueles que derem causa
a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário e
proceder por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional
de suas Casas ou das respectivas Comissões à iscalização contábil inan
ceira orçamentária operacional e patrimonial das unidades dos poderes
da União e das demais entidades referidas no inciso anterior
O TCU por sua vez elenca suas atribuições da seguinte forma
2.1. Funções Básicas do TCU4
Fiscalizadora auditoriaiscalização aprecia ato
Consultiva responde consulta emite parecer prévio
)nformativa Presta informações ao Congresso Nacional e ao Minis
tério P’blico
Judicante julga contas
Sancionadora aplica sançãopenalidade
Corretiva determina ixa prazo susta ato
Normativa espede normativos e representações
Ouvidoria examina denuncias e representações
Muito embora o texto constitucional indique que o Tribunal de Contas
auxilia o controle externo a cargo do Poder Legislativo o Plenário do
Supremo Tribunal Federal ao interpretar a Carta Magna reconheceu a auto
nomia institucional das Cortes de Contas
Nos termos da decisão proferida
no julgamento da AD) n MCREF de relatoria do Ministro Celso de
Mello o STF decidiu que
Brasil Tribunal de Contas da União Conhecendo o Tribunal / Tribunal de Contas da União
ed Brasília TCU SecretariaGeral da Presidência p Disponível em http
portaltcugovbrpublicacoesinstitucionais Acessado em de outubro de
De acordo com Marçal Justen Filho a não qualiicação formal do Tribunal de Contas como
um Poder Especíico derivou apenas da tradição voltada a manter idelidade a um esquema
setecentista de tripartição de Poderes do Estado JUSTEN F)L(O Marçal Curso de Direito
Administrativo ed São Paulo Editora Revista dos Tribunais p
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