A jurisprudência do supremo tribunal federal sobre cotas para afrodescendentes: um estudo de caso a partir do pluralismo jurídico

AutorSérgio Coutinho dos Santos - Sarah França Mendonça Plácido - Jorge Luiz Gonzaga Vieira
CargoProfessor de Metodologia da Pesquisa Jurídica e de Sociologia das Instituições Jurídicas no Centro Universitário Cesmac (Maceió/AL), Mestre em Sociologia pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL - Bacharelanda em Direito pelo Centro Universitário CESMAC. Pesquisadora em Iniciação Científica - Doutor pela Université Stendhal Grenoble 3 (Fran...
Páginas125-148
Direitos Culturais, Santo Ângelo, v.12, n.27, p. 125-148, maio/ago. 2017
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA L SOBRE
COTAS PARA AFRODESCENDENTES: UM ESTUDO DE CASO A PAR TIR
DO PLURALISMO JURÍDICO
THE JURISPRUDENCE OF THE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ON
QUOTAS FOR AFRODESCENDANTS: A CASE STUDY BASED ON
LEGAL PLURALISM
Sérgio Coutinho dos Santos
1
Sarah França Mendonça Plácido2
Jorge Luiz Gonzaga Vieira3
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar as ferramentas
jurídicas usadas no controle social. Sendo essas variadas, a fim de acompanhar
as constantes mudanças comportamentais do cidadão brasileiro, como também,
interferir em atos e/ou concepções que podem prejudicar o desenvolvimento
profissional e intelectual de alguns grupos sociais, tidos como ´´grupos em
desvantagem``. É trat ada a importância e o papel d as audiências públicas n os
dias atuais, explicitando como elas possibilitam a democracia participativa, que
consta na capacidade do indivíduo participar diretamente em decisões de
assuntos relevantes ao país. As políticas de ação afirmativa entram no sistema
jurídico brasileiro como grande aliada das camadas populares, uma vez que
visam oferecer oportunidades equânimes a grupos sociais discriminados. É
dado destaque a Lei de Cotas, mostrando como se deu seu surgimento e o
processo de legitimidade, através d a Ação Declaratória de Constitucionalidade
(ADC 41). Os efeitos dessa, também são explanados ao longo do artigo.
Ademais, são destacadas outras medidas que equiparam direitos e garantem a
proteção aos grupos em desvantagem, em especial à população negra brasileira,
a qual possui um passado de martírio e segregação social.
Palavras-Chave: Ação afirmativa. Cotas. Universidade.
Abstract: This article a ims to analyze the legal tools used in social
control. Being these varied, in order to follow the constant behavioral changes
of the Brazilian citizen, as well as to interfere in acts and / or conceptions that
can prejudice the p rofessional and intellectual development of some social
groups, considered as "disadvantaged groups". The importance and role of
public hearings in the present day is addressed, explaining how they enable
participatory democracy, which is part of the individual's ability to participate
directly in decisions on matters relevant to the country. Affirmative action
policies enter the Brazilian legal system as a great ally of the popular strata,
since they aim to offer equal opportunities to discriminated social groups. The
Quota Law is highlighted, showing how it emerged an d the process of
legitimacy, through the Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 41).
The effects of this, are also explained throughout the article. In addition, other
measures that equate rights and guarantee the protection of disadvantaged
1 Professor de Metodologia da Pesquisa Jurídica e de Sociologia d as Instituições Ju rídicas no C entro
Universitário Cesmac (Maceió/AL), Mestre em Sociologia p ela Universidade Federal de Alagoas
UFAL. E-mail: sergio@mundoemmovimentos.com. ORCID: http://orcid.org/0000-0001-6152-4922
2 Bacharelanda em Direito pelo Centro Universitário CESMAC. Pesquisadora em Iniciação Científica. E-
mail: sarahfrancamendonca@hotmail.com
3 Doutor pela Université Stendhal Grenoble 3 (França). Mestrado em Desenvolvimento Local pela
Universidade Católica Dom Bosco (UCDB/MS). Membro do Conselho Indigenista Missionário (CIMI).
Professor do Centro Universitário Cesmac. E-mail: jgonzagavieira@gmail.com
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Direitos Culturais, Santo Ângelo, v.12, n.27, p. 125-148, maio/ago. 2017
groups, especially the Brazilian black population, which has a past of
martyrdom and social segregation, are highlighted.
Keywords: Affirmative action. Quota. University.
Sumário: Considerações Iniciais 1. As políticas de ação afirmativa
no sistema jurídico brasileiro. 1.1 Análise quantitativa do isolamento do negro
pobre na sociedade brasileira hoje. 1.2 Histórico das ações afirmativas. 2 Como
atuam as audiências públicas: o caso das cotas na s universidades públicas. 2.1
O Poder Judiciário ouvindo a sociedade civil. 2.2 2.2 O Poder Executivo se
manifesta. 3 O Recorrente se manifesta. 31 O Recorrido responde. 4 O
pluralismo jurídico na construção da jurisprudência. 4.1 Monismo x Pluralismo
jurídico: um debate contra anacronismos normativos. 4.2 O ativismo judicial
pela superação da omissão na neutralidade forense. 5 Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC 41)- Lei de Cotas no Serviço Público Federal.
Considerações Finais: Consequências possíveis aos olhos da sociedade civil
Referências
Considerações Iniciais
A insuficiência das leis para resolver os problemas de nosso cotidiano é
flagrante no Direito contemporâneo. Todo o debate entre Monismo e Pluralismo
tornou-se obsoleto em meados do século XX diante dos desafios do século XXI.
Para uma sociedade crescentemente diversificada nos hábitos de se us cidadãos, é
preciso ter ferramentas jurídic as para controle social que sejam igualmente variad as.
Porém, as recentes leis sobre cotas para afrodescendentes e indígenas em
universidades públicas e concursos públicos tendem a criar condições para
modalidades de ação afirmativa. Este artigo visa investigar os efeitos da audiência
pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e das decisões da Suprema
Corte brasileira que atestaram a constitucionalidade destas políticas públicas.
Têm ocorrido, nos últimos anos, diversas audiências públicas perante os
tribunais super iores brasileiros, principalmente a máxima corte nacional. Para
resolver dilemas contemporâneos sem precedentes normativos locais, o tribunal,
chamou para consulta não apenas especialistas de diversas áreas, mais as pessoas
que seriam atingidas pelos novos entendimentos jurídicos, estas também puderam se
pronunciar. Assim, a suposta distância entre magistrados e cidadãos diminuiu
significativamente.
Para os fins desta investigação, foi estudado o caso d a audiência pública
sobre a constitucionalidade da lei de cotas para universidades públicas brasileiras. A
argumentação dos magistrados foi confrontada àquela de especialistas de diversas
áreas bem como de movimentos sociais e estudantes beneficiados por cotas.
No primeiro momento, é explicada a lei de cotas e seu contexto social nas
duas últimas décadas em diversas universidades brasileiras. Para que s ua
importância conjuntural fique clara, esta é analisada d e acordo com as circunstâncias
gerais que marcam as cotas para grupos em desvantagem da sociedade. Em seguida,
o debate em curso na sociedade brasileira foi acompanhado tendo por resumo as
reflexões expostas no evento, realizado entre os dias 03 e 05 de março de 2010.
Na implantação de ações afirmativas no ensino superior público nacional, o
Brasil implantou o sistema de cotas sociais, em que são utilizados critérios de
definição de classes socioeconômicas, e critérios étnicos, nas chamadas cotas raciais,

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