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Jurisprudência

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Vincent
Páginas110-116
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Registro: 2020.0000530017
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança
Criminal nº 2027947-97.2020.8.26.0000, da Comarca de Mairiporã, em que é
impetrante INSTITUTO LUISA MELL DE ASSISTENCIA AOS ANIMAIS E
MEIO AMBIENTE, é impetrado MM. JUIZ(A) DA 2ª VARA DO FORO DE
MAIRIPORÃ.
ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de
Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "por votação unânime, concederam
a segurança para habilitar o “Instituto Luísa Mell” como assistente da acusação nos
autos do Processo nº 0000084-59.2020.8.26.0338, da 2ª Vara da Comarca de
Mairiporã.Fará voto convergente a 3ª juíza, desembargadora Angélica de Almeida.",
de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
PAULO ROSSI (Presidente sem voto), JOÃO MORENGHI E ANGÉLICA DE
ALMEIDA.
São Paulo, 30 de junho de 2020.
VICO MAÑAS
RELATOR
Assinatura Eletrônica
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CARLOS VICO MANAS, liberado nos autos em 14/07/2020 às 10:09 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2027947-97.2020.8.26.0000 e código 1162AB66.

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