Jurisprudência

AutorRaimundo Canuto
Páginas531-544
JURISPRUDÊNCIA
ACIDENTE DO TRABALHO - Competência
“A partir da Emenda Constitucional nº 45, a Justiça do
Trabalho é competente para apreciar as ações de indenização
por danos morais e materiais decorrentes de acidentes do
movidas pelo empregado contra o empregador.” TRT/SP –
02042200200802018 – AI – Ac. 2ª T 20060330923 –
Rel. Maria Aparecida Pellegrina (DOE 30/05/06)
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Base de cálculo
“Após a edição da súmula vinculante nº 4, do E. STF, a
jurisprudência firmou-se no sentido de que é necessária a
previsão expressa na lei ou no instrumento coletivo para
adoção do piso salarial ou normativo como base de cálculo do
adicional de insalubridade. Recurso ordinário do reclamante a
que se nega provimento”. TRT/SP – 01821003220075020442
– RO – Ac. 18ª T. 20111373047 – Rel. Maria Cristina Fisch
– DOE 25/10/2011.
ADICIONAL NOTURNO – Prorrogação do horário
noturno
“A prorrogação só se caracteriza quando o trabalhador
completa a sua jornada normal dentro do horário noturno e

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