Controle jurisdicional das políticas públicas: um ensaio teórico

AutorAlessandra da Luz Alves - Juliane Carvalho de Souza Fava
CargoAdvogada. Professora da UNIPAR-Francisco Beltrão. - Advogada. Mestranda do Programa de Mestrado em Direito Processual e Cidadania da UNIPAR.
Páginas755-769
ALVES, A. L.; FAVA, J. C. S. 755
Rev. Ciên. Jur. e Soc. da Unipar, v. 11, n. 2, p. 755-769, jul./dez. 2008
CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: UM
ENSAIO TEÓRICO
Alessandra da Luz Alves*
Juliane Carvalho de Souza Fava**
ALVES, A. L.; FAVA, J. C. S. Controle jurisdicional das políticas públicas: um
ensaio teórico. Rev. Ciên. Jur. e Soc. da Unipar. Umuarama. v. 11, n. 2, p. 755-
769, jul./dez. 2008.
RESUMO: O Estado contemporâneo volta sua feição para os chamados dire-
itos sociais. Neste, as políticas públicas requerem uma dimensão que as coloca
como garantidoras de bens sociais e, por conseguinte, instituidoras de cidadania.
Políticas públicas podem ser entendidas como um conjunto de ações atribuídas
à instituição estatal, que direcionam os rumos dos investimentos na escala so-
cial e produtiva da sociedade. Mas é preciso reconhecer que nem sempre tais
políticas são capazes de proporcionar eqüidade, bem-estar social e cidadania. As-
sim, é relevante o controle nesta esfera. O presente artigo discute a possibilidade
de controle jurisdicional sobre as políticas públicas brasileiras. Esta temática é
analisada à luz da doutrina e jurisprudência pátria. Face à pesquisa realizada é
possível armar que a doutrina e a jurisprudência brasileira vêm se posicionando
favorável ao controle judicial das políticas públicas, ressaltando esta corrente de
que é possível tal intervenção para assegurar condições mínimas necessárias à
subsistência dos indivíduos.
PALAVRAS-CHAVE: Estado do bem-estar. Políticas públicas. Controle juris-
dicional.
* Advogada. Professora da UNIPAR-Francisco Beltrão. Mestranda do Programa de Mestrado em
Direito Processual e Cidadania da UNIPAR.
** Advogada. Mestranda do Programa de Mestrado em Direito Processual e Cidadania da UNIPAR.
SUMÁRIO: Introdução; Estado do bem-estar social; Políticas públicas; Con-
trole jurisdicional; Controle jurisdicional das políticas públicas; Considerações
nais.
INTRODUÇÃO
O papel do Estado é próprio de um agente ativo, atuante, que se movi-
menta sempre com os olhos voltados para a realização do homem. Transita-se da
nalidade de mera conservação para a de transformação efetiva da sociedade.
Neste ponto, poder-se-ia objetar que o Estado contemporâneo, aqui

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