Aspectos jurídicos e econômicos da carga tributáriabrasileira
| Autor | Joacir Sevegnani |
| Cargo | Auditor Fiscal da Receita Estadual/SC |
| Páginas | 22-24 |
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A avaliação da carga tributária de um país é obtida pela comparação entre o total dos tributos arrecadados pelas diversas esferas de governo e o Produto Interno Bruto (PIB)1. No Brasil, há uma quase unanimidade popular de que a elevada carga tributária é um dos grandes entraves ao crescimento econômico do país e que, em razão disso, deve necessariamente ser reduzida. Por outro lado, os governos evitam quaisquer medidas que importem redução de receitas para manter o equilíbrio orçamentário. O modelo que produz esse aparente antagonismo exige que o montante das receitas tributárias deve estar adequado às necessidades de recursos suficientes para o financiamento das despesas e serviços especificados nos orçamentos públicos, observada a capacidade de contribuição da população.
É uma estranha constatação a de que, em geral, discuta-se o nível da carga tributária desconectada da ideia de Estado que se pretende edificar. Se o seu financiamento se dá, especialmente, pelos tributos pagos pelos cidadãos, ambos devem ser levados em consideração, pois cabe à sociedade debater em primeiro plano, o conjunto de políticas públicas que espera ver concretizadas pelos poderes estatais, para somente depois dimensionar o montante a ser arrecadado para atingir os fins pretendidos.
Nos últimos séculos, a carga tributária dos países vem caminhando em sintonia com os diversos modelos de Estado implementados em cada época. Especialmente a partir do século XVII, ocorre um processo cíclico de aumento e redução dos poderes estatais em cada uma de suas fases, que, de certa forma, fez-se acompanhar por uma maior ou menor incidência tributária sobre os indivíduos. O Estado Absolutista detinha todo o poder centrado numa realeza que tributava com rigor, especialmente as classes mais pobres, para financiar a pesada estrutura pública. Com o advento do Estado Liberal, a redução das atribuições estatais permitiu uma diminuição dos tributos, deixando à economia o papel de produzir a melhoria das condições de vida da população. Seguindo outra linha, o Estado de Bem-Estar estava comprometido com a ampliação dos direitos sociais, que somente se concretizaram pela ampliação da tributação. Por fim, o Estado Neoliberal caminha para a minimização das funções públicas e, em consequência, para uma redução da carga tributária.
No Brasil, entre os anos 50 e 60, a carga tributária era inferior a 20%, porém, como resultado da reforma tributária de 1967/69, passou para um patamar de 25% nas décadas de 70 e 802. A partir de 1994, inicia um processo contínuo de crescimento, chegando aos dias atuais aum índice superiorado PIB3. Aindaque não seja a mais elevada do mundo4, é considerada, para os padrões brasileiros, como além da capacidade possível que os contribuintes podem suportar. Com isso, consolidou-se a opinião corrente de que uma das principais causas que levam à fraude tributária por parte dos contribuintes é por certo a aplicação de uma carga tributária em dissonância com a ideia de justiça, por exigir tributos em quantidade cada vez maior ao limite suportável pelas pessoas que são instadas a pagar. Mas esta afirmação, tantas vezes reproduzida, exige que se avalie a sua veracidade com o rigor científico necessário ou, no mínimo, que se entenda quais os fundamentos para que ela seja concebida como uma realidade incontroversa. Isto porque, ao se afirmar que a tributação é excessivamente elevada para os padrões de renda dos brasileiros, é inevitável que se perquira qual é a taxação desejável que a sociedade em geral pode arcar para o financiamento do Estado.
Uma maneira apropriada para a abordagem do problema é identificar qual o nível de tributação de máxima eficiência, no...
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