Juridicidade do Dano Ambiental: gestão da zona costeira e aspectos da exploração do pré-sal pelo Brasil

Autor:José Rubens Morato Leite - Leonio José Alves da Silva
Cargo:Possui Pós-doutorado em Direito pela Macquarie Universtiy (Austrália) - Possui Pós-doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
Páginas:305-328
RESUMO

O presente texto objetiva comentar a condução do processo brasileiro de exploração do petróleo na região do Pré-Sal e a aplicação da teoria da sociedade de risco desenvolvida por Ulrich Beck em 1986 na Alemanha, abordando a mundialização dos problemas ecológicos, a crise ambiental, a juridicidade do dano ambiental, as características da responsabilidade civil de longa duração, normas de prospecção... (ver resumo completo)

 
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Doi: http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2012v33n65p305
Juridicidade do Dano Ambiental: gestão da zona
costeira e aspectos da exploração do pré-sal pelo
Brasil
José Rubens Morato Leite1
Leonio José Alves da Silva2
Resumo: O presente texto objetiva comentar a
condução do processo brasileiro de exploração
do petróleo na região do Pré-Sal e a aplicação
da teoria da sociedade de risco desenvolvida por
Ulrich Beck em 1986 na Alemanha, abordando a
mundialização dos problemas ecológicos, a crise
ambiental, a juridicidade do dano ambiental, as
características da responsabilidade civil de longa
duração, normas de prospecção petrolífera e seus
impactos sobre a gestão da Zona Costeira do Bra-
sil e o modelo de exploração, além dos prováveis
vícios da Portaria MMA n. 422/2011. A pesqui-
sa partiu de uma revisão de literatura e da análi-
se de normas, notadamente a Portaria MMA n.
422/2011. Serão cotejadas as normas de prospec-
ção frente aos princípios ambientais, mormente o
da precaução, além de julgados sobre a responsa-
bilização nos acidentes com a perfuração, trans-
porte e armazenamento do petróleo no Brasil.
Palavras-chave: Dano ambiental. Gestão da
Zona Costeira. Exploração do Pré-Sal.
Abstract: This text aims to comment on the
leading of the Brazilian process of oil explora-
tion in the region of Subsalt and the application
of risk society theory, developed by Ulrich Beck
in 1986 in Germany, addressing the globaliza-
tion of ecological problems, the environmental
crisis, legalizes of environmental damage, the
characteristics of long-term liability rules for
oil prospecting and its impacts on the manage-
ment of the coastal area of Brazil and the model
of exploitation, in addition to the likely vices
of the Ordinance MMA n. 422/2011. The sur-
vey came from a literature review and analy-
sis of norms, notably the Ordinance MMA n.
422/2011. The prospecting norms will be con-
fronted with environmental principles, espe-
cially the precaution, in addition to judgements
on accountability in accidents with the drilling,
transportation and storage of oil in Brazil.
Key words: Environmental damage. Coastal
zone management. Subsalt exploitation.
1 Possui Pós-doutorado em Direito pela Macquarie Universtiy (Austrália). Doutor
em Direito Ambiental pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professor
Associado II dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito da UFSC.
Coordenador do Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade
de Risco – DGP/CNPq. E-mail: moratoleite@yahoo.com.br.
2 Possui Pós-doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina
(UFSC). Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor
Colaborador de Direito Ambiental da UFPE. Coordenador do Grupo de Pesquisa Tutela
dos Interesses Difusos – DGP/CNPq. E-mail: leonioalves@bol.com.br.
Recebido em: 28/11/2011.
Revisado em: 17/04/2012.
Aprovado em: 11/07/2012.
Juridicidade do Dano Ambiental: gestão da zona costeira e aspectos da exploração do pré-sal pelo Brasil
306 Seqüência, n. 65, p. 305-328, dez. 2012
1 Introdução
No presente estudo será realizada uma breve análise das bases da
sociedade de risco e a exploração dos recursos naturais na região do Pré-
-Sal na costa brasileira, abordando a mundialização dos problemas ecoló-
gicos, a crise ambiental, a juridicidade do dano ambiental, as característi-
cas da responsabilidade civil de longa duração, as normas de prospecção
petrolífera e seus impactos sobre a gestão da Zona Costeira do Brasil e o
modelo açodado de exploração, além dos prováveis vícios e incoerências
da recente Portaria do Ministério do Meio Ambiente n. 422/2011, que al-
terou o procedimento administrativo de licenciamento ambiental na ma-
téria. Preocupam a pressa e a massificação conferida ao modelo de licen-
ciamento, além da ausência de debates científicos públicos a respeito da
concessão exploratória (partilha) e diminuição das desigualdades regio-
nais, além da observância, ou não, dos princípios ambientais.
Entre a exploração do Pré-Sal e a situação da usina hidrelétrica de
Belo Monte, há muitas semelhanças, guardadas as proporções, em que:
a) a sociedade não foi consultada (inclusive por exigência constitucional
quanto às comunidades indígenas no entorno da hidrelétrica); b) a condu-
ção dos projetos legislativos aproxima-se única e exclusivamente de um
viés econômico (a quem interessa diretamente a construção de um empre-
endimento imensamente impactante e as reais medidas de sua repercussão
socioambiental?) e c) uma questionável propaganda verde difundida.
De igual modo, a ausência do diálogo com a sociedade incomoda,
não apenas pelos reclames constitucionais da publicidade, da transparên-
cia, da eficiência e da participação popular no trato das questões ambien-
tais, mas, primordialmente, pela nítida exclusão do sadio envolvimento e
esclarecimento da população, ao ponto da aprovação de parecer legislati-
vo, referente ao PLS n. 448/2011, no âmbito do Senado Federal, em 19 de
outubro de 2011, ser considerada situação consolidada.3
3 Mais detalhes sobre o processo legislativo acessar: <http://www.senado.gov.br/
noticias/agencia>. Acesso em: 24 out. 2011.

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