Juízo de admissibilidade
| Autor | Hélio Apoliano Cardoso |
| Ocupação do Autor | Advogado |
| Páginas | 165-166 |
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
165
ABC dos Recursos no Novo CPC
que parte importante dos atrasos que ocorrem na resolução dos casos
de jusça podem resultar, em muito, nas mudanças constantes a que as
leis, principalmente as previdenciárias e tributárias, são sujeitas, fazendo
com que anos de experiência acumulada – de tribunais, operadores e
doutrina – sejam desperdiçados, desestabilizando, sobretudo, o campo
processual. Precisamos mudar, urgentemente, essa mentalidade, uma
vez que, para produzir efeitos, tem de se dar tempo, deixando os opera-
dores habituarem-se às regras processuais, pois só assim se angirá a
desejada estabilidade, previsibilidade e celeridade, fundamental para
quem investe e opera no nosso país.
Não custa nada reper que nós andamos sempre à volta da lei, criamos
a lei, retocamos a lei, mas interessa-nos fundamentalmente a práca.
Mexe-se muito nas leis, mas isso infelizmente é um mal de que padecem
muitos países, inclusive o Brasil.
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JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria dotribunal, o
recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze)
dias, ndo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente
do tribunal recorrido, que deverá:
I - negar seguimento:
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o
Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão
geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em con-
formidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime
de repercussão geral;
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão
que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Feder al ou
do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julga-
mento de recursos repetitivos;
II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo
de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo
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