Juizados especiais

AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas194-195

Page 194

FGV - EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2010.2

143. A Lei nº 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC.

Segundo a Lei nº 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas.

(a) Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência.

(b) É vedado o litisconsórcio.

(c) Nas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção.

(d) Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida.

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(a) Correto. É a dicção expressa do art. 10 da Lei nº 9.099/95: "Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio".

(b) Errado. Ver disposto no art. 10, parte final, da Lei nº 9.099/95, transcrito no item anterior.

(c) Errado. Não se admite reconvenção em nenhuma hipótese, conforme vedação expressa do art. 31 da Lei nº 9.099/95: "Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia".

(d) Errado. É possível deduzir pedido genérico, nos termos do § 2º do at. 14 da Lei nº 9.099/95: "É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação". Porém, não se admite sentença ilíquida, ainda que genérico o pedido, conforme vedação contida no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Gabarito "A"

FGV - IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO

144. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei nº 12.153/2009.

Com base nessas disposições, assinale a afirmativa correta:

(a) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos.

(b) A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o prazo em quádruplo para apresentar defesa.

(c) A sentença que julgar procedente o pedido do autor em face da Fazenda Pública, deverá, independente do recurso das partes, ser remetida ao Tribunal de Justiça, para julgamento da remessa de ofício.

(d) O...

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