Judicializando a política: da responsabilidade por improbidade administrativa em razão do descumprimento de 'compromisso eleitoral

AutorRafael de Oliveira Costa
CargoProfessor Visitante na Universidade da Califórnia-Berkeley. Mestre e Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG/University of Wisconsin (EUA). Promotor de Justiça no Estado de São Paulo.
Páginas3-13
Rev. direitos fundam. democ., v. 18, n. 18, p. 3-13, jul./dez. 2015.
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
JUDICIALIZANDO A POLÍTICA: DA RESPONSABILIDADE POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE “COMPROMISSO
ELEITORAL”
JUDICIALYZING POLITICS: ADMINISTRATIVE IMPROBITY RESPONSIBILITY DUE TO
BREACH OF “ELECTION COMMITMENT”
Rafael de Oliveira Costa
Professor Visitante na Universidade da Califórnia-Berkeley. Mestre e Doutor em Direito
pela Faculdade de Direito da UFMG. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito
da UFMG/University of Wisconsin (EUA). Promotor de Justiça no Estado de São Paulo.
Resumo
O presente estudo pretende, ao atentar para a necessária
aproximação entre cidadãos e seus representantes eleitos, analisar
os mecanismos existentes para a responsabilização daqueles que, ao
ingressarem na chefia do Executivo, desvirtuam-se das propostas
apresentadas no registro da candidatura, violando os princípios da
moralidade e da segurança jurídica. Trata-se de estudo propedêutico
que permite concluir ser possível a propositura de “ação civil pública
de improbidade administrativa” em razão do descumprimento de
propostas eleitorais no exercício do mandato, em razão da inevitável
afronta ao artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/90.
Palavras-chave: Propostas Eleitorais. Tutela da confiança. Princípio
da Moralidade.
Abstract
This study seeks, by attending to the necessary identity between
citizens and their elected representatives, to analyze existing
accountability mechanisms of those who devalue themselves from
previous proposals, violating the principles of morality and legal
security, issue chosen for discussion here by representing,
undoubtedly, one of the great challenges of Brazilian democracy in
contemporary times. This preparatory study allows concluding to be
possible an “ação de improbidade” due to the breach of electoral
proposals, according to article 11, caput, of Law 8.429/90.
Keywords: Electoral Proposals. Protection of legitimate expectations.
Principle of Morality.

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