Judicialização e seguridade social: restrição ou efetivação de direitos sociais?
| Autor | Michaele Lemos Peixoto, Hayeska Costa Barroso |
| Páginas | 90-99 |
90
R. Katál., Florianópolis, v. 22, n. 1, p. 90-99, jan./abr. 2019 ISSN 1982-0259
DOI: http://dx.doi.org/10.1590/1982-02592019v22n1p90
Recebido em 01.06.2018. Aprovado em 18.09.2018. Revisado em 22.02.2019.
Michaele Lemos Peixoto1
https://orcid.org/0000-0003-3604-4462
ESPAÇO TEMÁTICO: PROTEÇÃO SOCIAL NO CAPITALISMO CONTEMPORÂNEO:
CONTRARREFORMAS E REGRESSÕES DOS DIREITOS SOCIAIS
Judicialização e seguridade social: restrição ou efetivação de direitos sociais?
Resumo: O artigo objetiva problematizar o sistema de proteção social e o fenômeno da judicialização num contexto de fragilidade na
efetivação das políticas sociais. A análise deste trabalho fundamenta-se, tão logo, em pesquisa de campo, documental e bibliográfica.
Discutem-se os retrocessos, os desmontes, as violações de direitos, e o que leva, seguidamente, os cidadãos recorrerem à via judicial
como alternativa para acessá-los. Demonstra-se que mudanças nas regulamentações, bem como nos critérios para acessar direitos na
atual conjuntura, tornam-se cada vez mais restritos, rigorosos, o que aponta para perdas de direitos assegurados aos cidadãos. Ademais,
o processo de judicialização, como meio para buscar os direitos negados, também oferece limites, uma vez que as instituições e os
serviços não alcançam todas as populações, caracterizando-se, ainda, como algo longo, demorado, desgastante e burocrático, que não
atende, por vezes, à exigência de celeridade e resolução do contexto de vulnerabilidade social vivenciado pelos sujeitos que buscam, por
meio dessa via, a efetivação de direitos sociais.
Palavras-chave: Seguridade social. Direitos sociais. Judicialização.
Judicialization and social security: Restriction or enforcement of social rights
Abstract: The article problematizes the social protection system and the judicialization in a context of weak enforcement of social
policies. The study is supported by field research and documentary and bibliographical analysis and discusses the setbacks and
violations regarding social rights, as well as the dismantling of the social protection system, which leads citizens to judicialize their
demands in order to access rights. The article shows that current changes in the regulation and criteria have made access more restrictive
and excessively rigorous, which indicates that citizens are, in practice, losing assured rights. Also, the process of judicialization to obtain
denied rights is limiting, since institutions and services do not reach the entire population. It is a long term, time-consuming, wasteful,
and bureaucratic process that barely meets the speed and resolution required by individuals in a context of social vulnerability.
Keywords: Social security. Social rights. Judicialization.
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1 Prefeitura Municipal de Jaguaretama, Centro de Referência da Assistência Social, Jaguaretama, CE, Brasil
2 Universidade de Brasília, Departamento de Serviço Social, Brasília, DF, Brasil
Judicialização e seguridade social: restrição ou
efetivação de direitos sociais?
Hayeska Costa Barroso2
http://orcid.org/0000-0002-8280-7187
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