Journals in the Field of Law: an empirical approach/Periodicos da area de Direito: uma abordagem empirica.
| Autor | Feres, Marcos Vinicio Chein |
Introducao
Esta pesquisa se dedica a relacao entre as politicas empregadas nos periodicos cientificos e as normas de direito autoral. O objeto de analise deste artigo consiste no caso dos periodicos avaliados pelos criterios Qualis/CAPES para a area de Direito, tomando-se por base a avaliacao dos veiculos cientificos deste campo, ocorrida no ano de 2016, cujos dados se referem ao ano de 2015. Empiricamente, sao coletadas e analisadas informacoes referentes as licencas, as formas de acesso e de editoracao destes periodicos.
O referencial teorico de analise e composto pelos conceitos de dever e de aspiracao da lei, em Bankowski (2008). Essa escolha teorica serve para auxiliar na interpretacao dos conteudos analisados, de maneira a possibilitar transparencia sobre a optica adotada e articular a ordem juridica com a realidade historica e social de maneira critica. A tecnica metodologica se vale dos conceitos de regras de inferencia, de implicacoes observaveis e de hipotese rival, segundo Epstein e King (2013). O essencial dessa opcao metodologica e que ela confere a replicabilidade ao estudo, de maneira que seus resultados possam ser reproduzidos por outros pesquisadores ou, ate mesmo, testados por outros autores para areas diversas do conhecimento humano, alem do Direito.
Em plena era tecnologica, os periodicos migraram das bases fisicas para a rede. Tendo em vista a analise empirica dos periodicos avaliados na area do Direito pelos criterios Qualis/CAPES, o problema de pesquisa se estrutura no formato da seguinte pergunta: o atual desenho institucional dos periodicos academicos da area de Direito demonstra o reforco ou a ruptura com a interpretacao legalista do direito autoral?
A hipotese de pesquisa parte dos referenciais teoricos utilizados para afirmar que, embora ainda seja marcado pela nocao proprietaria e restritiva sobre as criacoes academicas, o atual desenho institucional dos periodicos na area de Direito indica um movimento de ruptura com a aplicacao legalista do direito autoral. Esse movimento demonstra uma tendencia de adequacao das normas autorais pelos proprios periodicos e atores envolvidos com a editoracao com vista as aspiracoes de incentivo a disseminacao do conhecimento e da inovacao no plano cientifico.
O presente relato de pesquisa esta dividido em dois grandes itens. O item 2 contem duas partes. Na primeira parte, sao apresentados os pressupostos da analise por meio do quadro metodologico e teorico. Em seguida, e investigado o contexto da lei brasileira de direito autoral e desenvolve-se uma revisao bibliografica sobre a relacao entre periodicos e normas autorais. No item 3, primeiramente e abordada a funcao e a aplicacao do sistema Qualis. A seguir, ocorre a exposicao dos dados diretos e realiza-se a discussao deles por meio do desenvolvimento de uma inferencia descritiva e de seus desdobramentos na realidade empirica e teorica.
2 Pressupostos da analise
Este item e dedicado a elencar as bases teoricas da discussao, de forma a estabelecer as matrizes conceituais que posteriormente possibilitarao a avaliacao empirica dos dados coletados. Primeiramente, pretende-se expor o quadro metodologico e teorico dessa pesquisa. Em seguida, ha uma breve contextualizacao do plano legislativo autoral brasileiro, acompanhada de uma revisao bibliografica sobre a relacao entre direito autoral e sistemas de editoracao cientifica.
2.1 Referencial metodologico e teorico
O tipo de analise empreendida nesta pesquisa e qualitativa e o conteudo e de natureza direta e indireta. Sobre a analise qualitativa, Groulx (2012, p. 97) propoe que ela viabiliza uma percepcao holistica dos problemas e questoes de pesquisa, tornando possivel adequar a situacao-problema ao contexto dos elementos analisados. Com relacao ao conteudo, os dados relativos aos periodicos classificados na area Qualis/CAPES sao de natureza direta, coletados junto a pagina de cada periodico e ao proprio orgao de fomento, conforme a tabela organizada por Oliveira e Feres (2017). Ja as obras citadas e outros referenciais bibliograficos sao de natureza indireta, publicamente disponibilizados por seus autores ou detentores.
Todas as tabelas deste estudo sao elaboracoes secundarias retiradas da coleta realizada por Oliveira e Feres (2017), os quais compilaram dados relativos a todos os periodicos classificados na area de Direito pelo Qualis/CAPES no ano de 2016. Essa coleta foi publicada pelos autores em formato de uma tabela online, que possui seu proprio plano de metodologia de coleta. Destaca-se, desde ja, que os periodicos analisados receberam classificacao no Qualis/CAPES para a area de Direito, o que significa que eles englobam, mas nao estao limitados a periodicos do universo juridico, ja que periodicos interdisciplinares tambem sao classificados.
A tecnica metodologica de analise de conteudo utiliza-se dos conceitos de inferencias descritivas, implicacoes observaveis e de hipotese rival, descritos por Epstein e King (2013). De acordo com os autores, inferencias descritivas sao constatacoes sobre fenomenos inicialmente desconhecidos obtidas a partir de fatos conhecidos. Portanto, elas empregam dados relativos a uma amostra de pesquisa que podem ser generalizados a uma populacao (EPSTEIN; KING, 2013, p. 36ss).
O desenvolvimento de uma inferencia descritiva viabiliza a explicacao de um fenomeno antes desconhecido com vistas a formulacao de uma teoria. Dessa teoria se desdobram as implicacoes observaveis e a hipotese rival. Implicacoes observaveis sao elementos convergentes a teoria, verificaveis no mundo real a partir de sua assertiva. Ja a hipotese rival seria uma forma alternativa de explicar o fenomeno, potencialmente capaz de contradizer a teoria (EPSTEIN; KING, 2013, pp. 79; 96).
A fim de guiar o estudo e fundamentar a hipotese aqui defendida, cumpre elucidar a afirmativa teorica escolhida: trata-se dos conceitos de dever e de aspiracao da norma, contidos na nocao de viver plenamente a lei, em Zenon Bankowski. Conforme Bankowski (2008, pp. 71-9), toda a expressao legal carrega consigo uma nocao de dever, que revela o comando de uma obrigacao, e uma nocao de aspiracao, que consiste na motivacao para a existencia do dever.
Dessa forma, para a construcao de um plano juridico pleno e em conformidade com os valores consagrados pela sociedade, e essencial que o dever expresso por uma lei esteja em concordancia com as aspiracoes que motivaram sua origem, sob o risco da conversao da legalidade em legalismo burocratico (BANKOWSKI, 2008, pp. 79-81).
Se uma norma surge, ela se origina para alcancar um proposito e e carregada de conteudo nesse sentido. Entretanto, se esse conteudo e seguido as cegas e em dissonancia com suas aspiracoes, faz-se necessario questionar o papel desse comando normativo para adequa-lo a complexidade do real. Nesse contexto, e necessario que a lei se atualize de tempos em tempos em busca de conformidade com os valores consagrados pela comunidade de onde provem a norma (BANKOWSKI, 2008, p. 81).
Tendo em conta o caso dos periodicos juridicos do sistema Qualis e as respectivas licencas autorais, a utilizacao desse referencial teorico se justifica pelo fato de que ele e capaz de oferecer uma investigacao critica sobre o papel das normas juridicas. Como se vera, uma criacao intelectual cientifica e enquadrada como uma propriedade sujeita a exclusividade de seu criador nos termos da legislacao autoral vigente.
O grande problema surge quando essa legislacao autoral aplica seu comando automatico geral para as especificidades advindas da complexidade do real. No caso dos periodicos cientificos, mais do que um mero produto da criacao autoral, o texto cientifico e a expressao do intelecto humano capaz de incentivar novas criacoes e de impulsionar e disseminar o conhecimento. Portanto, esse referencial teorico serve ao mesmo tempo para levantar questionamentos sobre o dever expresso pelas normas autorais e sobre as aspiracoes fundamentadoras de tais normas.
Assim, explicados os fundamentos teorico e metodologico, parte-se para uma breve reflexao sobre o sistema autoral brasileiro para, por fim, realizar a analise factual dos periodicos da area de Direito no sistema Qualis.
2.2 Contexto legislativo e estado da arte
Para compreender o contexto de publicacoes cientificas e politicas de organizacao das pos-graduacoes, e imprescindivel abordar a situacao da legislacao autoral brasileira. A lei brasileira, Lei 9.610/98, dispoe sobre o direito de exclusividade do autor sobre as criacoes autorais. Ela e aplicavel de maneira imediata a qualquer criacao intelectual que esteja abarcada pelo escopo de seu artigo 7, como artigos cientificos, livros, musicas, videos ou software (BRASIL, 1998).
De acordo com os artigos 28 e 29 da lei, o autor dispoe do direito exclusivo para utilizar, fruir e dispor de uma criacao cientifica, literaria ou artistica, de maneira que varias formas de utilizacao de uma obra, ainda que sem fins comerciais (1), dependam de sua autorizacao. Para se ter nocao do alcance dessa lei, o inciso X do artigo 29 preve a necessidade de se obter a anuencia previa e expressa do autor, mesmo para o caso de "quaisquer outras modalidades de utilizacao existentes ou que venham a ser inventadas" (BRASIL, 1998).
Dessa forma, e possivel afirmar que os veiculos de disseminacao de producao cientifica, os periodicos, engendram um verdadeiro paradoxo: ao mesmo tempo em que sao fontes de divulgacao do conhecimento humano, estao limitados pelo escopo da lei autoral que, na ausencia de termos de licenciamento especificos (2), aplica-se de maneira automatica (3) para reservar todas as prerrogativas de controle da publicacao ao autor ou ao detentor dos direitos.
A partir desse paradoxo, e possivel encontrar dois tipos basilares de opcao de escolha dos veiculos de edicao e publicacao de artigos: o formato editorial fechado, mediante o acesso remunerado ou associado, ou o formato de acesso livre. Nesse ponto, faz-se pertinente desenvolver uma...
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