A isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos à luz do princípio constitucional da isonomia
| Autor | Danilo Miranda Vieira, Luciana Grassano de Gouvêa Melo |
| Páginas | 76-94 |
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A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE
LUCROS E DIVIDENDOS À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
DA ISONOMIA
THE EXEMPTION FROM INCOME TAX ON THE DISTRIBUTION
OF PROFITS AND DIVIDENDS IN THE LIGHT OF THE
CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF EQUALITY
Recebido: 06.06.2017
Aprovado: 18.07.2017
Danilo Miranda Vieira*
Luciana Grassano de Gouvêa Melo**
RESUMO: O presente estudo tem como objeto de análise a isenção do imposto de renda
sobre a distribuição de lucros e dividendos e sua compatibilidade com a Constituição
Federal, especialmente com o princípio da isonomia. Analisou-se, ainda, se a referida
Palavras-chave: Imposto de renda. Isenção. Lucros e dividendos. Princípio da isonomia.
ABSTRACT: The object of analysis in this study is the exemption from income tax on the
goal. Finally, the conclusion points to the unconstitutionality of the exemption, due to
Keywords:
INTRODUÇÃO
O art. 10 da Lei nº 9.249/95 instituiu a isenção, relativamente ao imposto de renda,
dos rendimentos auferidos a título de distribuição de lucros e dividendos. O objetivo do
* É mestrando em Direito (PPGD/UFPE) e Procurador do Município do Recife. E-mail: < dmv_pe@hotmail.com >.
** É doutora em Direito pela UFPE, com estágio pós-doutoral na Universidade de Bolonha, na Itália. Professora
associada dos programas de graduação, mestrado e doutorado em Direito da UFPE. Ex-diretora da Faculdade de
Direito do Recife/UFPE (2007 a 2015) e Procuradora do Estado de Pernambuco. E-mail: < luggmelo@gmail.com >.
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lucros e dividendos à luz do princípio constitucional da isonomia
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 8, n. 2, p. 76-94
sistema constitucional em vigor, especialmente com o princípio da isonomia, levando-
e pela progressividade, conforme determinações constitucionais expressas. Para tanto,
recorre-se, em síntese, ao tratamento constitucional da matéria, a posicionamentos
proporcionalidade.
Inicialmente, o princípio da igualdade é analisado em suas linhas gerais, partindo-
sobre o tema na literatura jurídica.
constitucional, com ênfase especial na capacidade contributiva e na progressividade,
análises doutrinárias sobre o tema no âmbito da tributação.
Posteriormente, é analisada a aparente incompatibilidade da isenção em exame
com o princípio da isonomia, informado pelos critérios da capacidade contributiva e da
efetiva da tributação no Brasil, permitindo-se chegar a conclusões mais fundamentadas
na Constituição.
análises econômicas são adotados apenas como elementos complementares ao estudo,
da tributação no Brasil.
dos princípios e o postulado ou máxima da proporcionalidade em suas três vertentes
considerando-se especialmente os riscos de excessiva ingerência do Poder Judiciário
no espaço legítimo de liberdade do legislador. Sem perder de vista as críticas acima
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