A irritação do sistema da economia sobre o sistema do direito: uma análise empírica acerca da reforma da previdência

AutorJovana Sottili
Páginas70-85
A IRRITAÇÃO DO SISTEMA DA ECONOMIA SOBRE O SISTEMA DO
DIREITO: UMA ANÁLISE EMPÍRICA ACERCA DA REFORMA DA
PREVIDÊNCIA
THE IRRITATION OF THE ECONOMY´S SYSTEM ON THE LAW´S SYSTEM: AN
EMPIRICAL ANALYSIS ABOUT THE REFORM OF THE PENSION
JOVANA SOTTILI
1
RESUMO: O direito previdenciário é um direito de segunda geração e, indiscutivelmente,
fundamental para atingir os objetivos do Estado, previstos no art. 3, III da Constituição Federal. Por
isso, analisar o paradoxo da irritação causada pelo sistema da economia no sistema do direito
previdenciário é o escopo principal deste artigo, através de um viés teórico e científico. Busca-se,
ainda, verificar quais seriam os limites da influência – se essa é possível e aceitável – do ambiente nos
direitos dos trabalhadores, qual a possível solução, advinda do direito comparado, a ser adotada para
evitar o prejuízo irreversível para o bem-estar social, a afetação do meio no direito previdenciário.
Como resultado da pesquisa teórica e empírica notou-se que existe um exemplo prático de Reforma
Previdenciária no Chile, que pode ser utilizado como parâmetro para o Brasil.
PALAVRAS-CHAVE: Teoria Sistêmica. Reforma da Previdência. Constituição. Modelo Chileno.
Caraterística Autopoiética do Direito.
ABSTRACT: The Social security law is a second generation right and, undoubtedly, fundamental to
achieve the objectives of the State, previse in article 3, III of the Federal Constitution. Therefore,
analyzing the paradox of the irritation caused by the economics´ system in the social security law´s
system is the main scope of this article, through a theoretical and scientific bias. It is also sought to
verify the limits of the influence - if it´s possible and acceptable - of the environment on workers'
rights, what is the possible solution, from comparative law, to be adopted to avoid irreversible damage
to the social well- being, the affectedness of the environment in social security law. As a result of the
theoretical and empirical research it was observed that there is a practical example of Social Security
Reform in Chile, which can be used as a parameter for Brazil.
KEYWORDS: Systemic Theory. Social Security Reform. Constitution. Chilean Model. Autopoietic
Characteristics of Law.
Possui graduação em Direito pela Universidade de Caxias do Sul (2015), com estudo de conclusão na área de
1
Direito Constitucional e Previdenciário. É pós-graduada em Direito Previdenciário pela Escola Superior Verbo
Jurídico (2017), com estudo de conclusão na área de Direito Previdenciário, Sociologia Jurídica, Filosofia e
Direito Constitucional.
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, vol.90, n.01, jan. - jun. 2018
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4
Volume 89, número 01, jan-jun. 2017
Why Individual Freedom and the Autonomy of Law
Stand or Fall Together
Bjarne Melkevik1
Åsbjørn Melkevik2
1 Two Kinds of Autonomy – Legal and Individual
There is, in legal philosophy, an ongoing debate about the autonomy of law, that
is, about the extent to which law is distinguishable from some other phenomena. The
dominant views, today, all understand law as fulfilling a certain instrumental role. Justice
and efficacy, then, are probably the most common relational others to law. For example,
it is common to say that the law should further a certain understanding of distributive
justice – this is the view preferred by philosophers such as John Rawls and Ronald
Dworkin. Others have argued for the efficacy of the law as with the law-and-economics
approach most famously championed by Judges Frank Easterbrook and Richard Posner.
This paper argues for a radically different understanding of the law, as it explains why
the law should indeed be autonomous. The question, however, is not whether the law is
actually autonomous or not – it is obviously not, as the law is too often the plaything of
various lawgivers. The real question is the following – do we want to be autonomous, as
individuals? The answer is obviously yes, individual freedom being a universal value,
and therefore, this paper argues, the law should also be autonomous. There is, as we will
1 Doctorat d’État in Legal Science at University Paris 2 – France. Professor at the Faculté de Droit –
Université Laval /Canada.
2 Ph.D. in political studies, Queen`s University. Post-Doctoral Fellow-in-Residence at Harvard University.
Autores convidados
Recebimento em 27/06/2017
Aceito em 07/07/2017
Recebido em 19/09/2017
Aprovado em 08/02/2018
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Volume 89, número 01, jan-jun. 2017
Why Individual Freedom and the Autonomy of Law
Stand or Fall Together
Bjarne Melkevik1
Åsbjørn Melkevik2
1 Two Kinds of Autonomy – Legal and Individual
There is, in legal philosophy, an ongoing debate about the autonomy of law, that
is, about the extent to which law is distinguishable from some other phenomena. The
dominant views, today, all understand law as fulfilling a certain instrumental role. Justice
and efficacy, then, are probably the most common relational others to law. For example,
it is common to say that the law should further a certain understanding of distributive
justice – this is the view preferred by philosophers such as John Rawls and Ronald
Dworkin. Others have argued for the efficacy of the law as with the law-and-economics
approach most famously championed by Judges Frank Easterbrook and Richard Posner.
This paper argues for a radically different understanding of the law, as it explains why
the law should indeed be autonomous. The question, however, is not whether the law is
actually autonomous or not – it is obviously not, as the law is too often the plaything of
various lawgivers. The real question is the following – do we want to be autonomous, as
individuals? The answer is obviously yes, individual freedom being a universal value,
and therefore, this paper argues, the law should also be autonomous. There is, as we will
1 Doctorat d’État in Legal Science at University Paris 2 – France. Professor at the Faculté de Droit –
Université Laval /Canada.
2 Ph.D. in political studies, Queen`s University. Post-Doctoral Fellow-in-Residence at Harvard University.
Autores convidados
Recebimento em 27/06/2017
Aceito em 07/07/2017
INTRODUÇÃO
A atual crise econômica trouxe, junto de si, inúmeras propostas de alterações
legislativas capazes de afetar o direito dos cidadãos. Direitos que foram conquistados através
de uma evolução social de inclusão e de respeito à Constituição Federal.
Em razão do presente, o objetivo da pesquisa é estudar a irritação ocasionada pelo
sistema da economia – por meio do instrumento da Reforma da Previdência, cujo texto está
inserido na PEC 287/2016 – sobre o sistema do direito, em particular sobre o subsistema do
direito previdenciário, e as suas possíveis implicações. Tudo através do viés da Teoria
Sistêmica.
Busca-se, pois, investigar qual seria a consequência prática da interferência do meio
no subsistema do direito previdenciário. Em outras palavras, o que restaria do subsistema do
direito previdenciário caso fosse admitida a intervenção do sistema da economia em sua
estrutura interna.
Através de uma análise empírica, verifica-se, por fenecimento, uma solução para o
problema econômico que não signifique afrontar as garantias fundamentais, nem retroceder
em termos de direitos sociais. Para tanto, resta utilizado como parâmetro um modelo que
foi e ainda é alvo de muita polêmica, a Previdência Chilena.
2 PROPOSTA DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA
Primeiramente, para analisar a conjuntura da Reforma Previdenciária, mister evocar as
espécies vigentes de aposentadorias no Regime Geral da Previdência Social, as quais
dependem da circunstância em que o segurado exerce a atividade laborativa ou, se deixou de
exercê-la, no caso dos benefícios por incapacidade.
De acordo com a Lei de Benefícios ( Lei n° 8.213/91) e a Constituição Federal de
1988, em síntese, assim são definidas as aposentadorias:
a) Aposentadoria por Invalidez: é direito do segurado que, estando ou não em auxílio-
doença, encontra-se incapaz de exercer atividades laborativas e insuscetível de reabilitação.
Caso a lesão ou a doença tenham sido diagnosticadas antes da filiação à Previdência Social,
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, vol.90, n.01, jan. - jun. 2018
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