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Introdução

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Vincent
AutorAndré Mendes Moreira
Páginas41-44
1
INTRODUÇÃO
O presente estudo possui o escopo de delinear as bases
da não-cumulatividade tributária, focando nos pontos em que
o referido instituto merece ser revisitado:
(a) do ponto de vista doutrinário, para acompanhar a
evolução normativa e jurisprudencial; e
(b) sob o prisma da jurisprudência, para sanar suas
eventuais incoerências.
Quando de sua criação, por meio das Leis nºs. 2.974/56
e 3.520/58, a não-cumulatividade aplicava-se tão somente ao
vetusto Imposto de Consumo (IC), cujos contribuintes eram
os industriais e os importadores. Posteriormente, a Lei nº
4.502/64 – último diploma legal regente do IC – consolidou o
disposto nas referidas Leis nºs. 2.974/56 e 3.520/58, operando
ainda uma pequena ampliação no alcance da não-cumulativi-
dade que, todavia, continuou restrita aos industriais e impor-
tadores (contribuintes do IC).
O advento do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI), por meio da EC n. 18/65, modificou de forma pouco sen-
sível o cenário em questão. Afinal, a lei-base do IPI era a mes-
ma do IC (Lei nº 4.502/64), com poucas adaptações pontuais.
E a não-cumulatividade, apesar de ter adquirido status cons-
titucional, já tinha as suas principais notas delineadas pela
referida legislação.

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