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Introdução

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Vincent
AutorEduardo Braga Rocha
Páginas17-20
17
Introdução
O presente livro é fruto da dissertação de Mestrado em Direito
(área de concentração: Direito do Estado), defendida na Universidade
da Amazônia (Unama) em dezembro de 2010, aprovada com nota dez
e distinção.
Para a publicação em livro, a dissertação recebeu algumas alte-
rações sugeridas pela Banca Examinadora (composta dos Professores
Doutores Arianne Cal, Patrícia Cichovski e Luciana Fonseca) no mo-
mento da defesa.
O livro tem como objeto de estudo a justiciabilidade do direito
fundamental à saúde no Brasil, considerando-se as discussões jurídi-
cas travadas entre Estado e indivíduo.
O direito fundamental à saúde é considerado um direito social
prestacional, exigindo prestações fáticas ou materiais por parte do Es-
tado, o que não afasta a possibilidade da incidência de uma vertente
defensiva – embora não predominante –, voltada para a proteção dos
indivíduos diante das interferências arbitrárias do Estado e de terceiros.
Ocorre que, apesar de esse direito fundamental ter sido consa-
grado expressamente pela Constituição Federal de 1988, ele é constan-
temente violado, especialmente no que tange ao aspecto prestacional,
havendo omissões por parte do poder público, por exemplo, no forne-
cimento de medicamentos, na realização de cirurgias e nos serviços de
saneamento básico, o que tem levado muitos indivíduos a recorrerem
ao Judiciário.
É inconteste que a atuação judicial não pode se limitar a evitar
ações abusivas do Estado, devendo realizar também um controle efetivo
das omissões arbitrárias que venham a afetar o direito fundamental à
saúde, sendo possível ao juiz determinar, por exemplo, que o Estado for-
neça gratuitamente um medicamento específico ao indivíduo, mesmo

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