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Introdução

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Vincent
AutorLuiz Moreira
Páginas27-29
27
INTRODUÇÃO
Este estudo tem como tema um dos aspectos da teoria do agir
comunicativo frequentemente negligenciado. Trata-se de uma lacuna
concernente a uma proposta de Filosofia do Direito. É certo que já havia
alguns escritos sobre política e sobre Direito, mas essa lacuna só foi
preenchida quando Jürgen Habermas deu a público o livro de 1992.
Nesse livro são apresentados os contornos de uma teoria discursiva do
Direito fincada a partir de uma racionalidade procedimental.
Nosso estudo dedica-se a explicitação da fundamentação dessa
teoria discursiva do Direito. Para tanto, procuramos traçar um roteiro
que pudesse descrever, em diversos momentos da obra habermasiana, a
pergunta pela legitimação do Direito ou, como designamos, a pergunta
pela fundamentação do Direito. Com esse intuito, dividimos o trabalho
em duas partes, e cada parte em dois capítulos.
A primeira parte versa sobre a posição anterior ao livro de 1992.
Nessa concepção, há um elemento que perpassa os dois primeiros capí-
tulos: uma relação de complementaridade entre Direito e Moral. Mes-
mo levando em consideração as conquistas da linguistic turn, poderíamos
enquadrar essa proposta, que se legitima a partir da relação de comple-
mentaridade entre Direito e Moral, como uma proposta herdeira da
Filosofia do Direito de Kant.
A segunda parte examina a posição contida no livro de 1992:
Direito e Democracia: entre facticidade e validade, que versa sobre a ruptura

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