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Introdução

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Vincent
AutorAntonio Ganim
Páginas1-2
Desde a instituição do )CMS sobre as operações com energia elétrica
pelo art  da Constituição Federal de  e a celebração pelo
Conselho de Política Fazendária CONFAZ do Convênio )CM n
 que ixou normas provisórias mas que permaneceram
em vigor durante oito anos até ser sancionada a Lei Complementar
n  as concessionárias permissionárias e autorizadas do
setor elétrico vêm vivenciando de certa forma a judicialização em
massa das questões relacionadas ao )CMS incidente sobre Cobrança
da demanda contratada com consumidores do Grupo A cobrança do
uso do io pelos consumidores livres e geradores por meio da apli
cação da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição TUSD e da Tarifa
de Uso do Sistema de Transmissão TUST inclusão das subvenções
recebidas da Conta de Desenvolvimento Econômico CDE para subsi
diar os diversos descontos na tarifa na base de cálculo do )CMS
INTRODUÇ‹O

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