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Introdução

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Vincent
AutorFabiana Pedroso Paz
Páginas62-62

Page 62

Cumprida a tarefa de contextualizar o Direito Previdenciário como um direito humano e fundamental, bem como de traçar apontamentos acerca do direito humano e fundamental à prova como projeção do Direito ao Processo Justo, tornar-se-á possível o estabelecimento de uma discussão acerca das garantias que devem cercar a instrução processual previdenciária devido às características inerentes a esse direito social.

No processo judicial previdenciário, o direito fundamental à prova é uma garantia extremamente cara, uma vez que serve de instrumento para satisfação de direitos em um cenário no qual o processo judiciário representa a última alternativa para tanto. Nesse sentido, a instrução probatória previdenciária deve seguir os desígnios do Direito ao Processo Justo, os quais pressupõem a garantia de uma adequada e efetiva tutela jurisdicional. Por essas...

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