Introdução

Autor:Clarissa Sampaio Silva - Ana Virginia Moreira Gomes
Páginas:9-9
 
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A importância de se refletir acerca das possibilidades e potenciais da negociação coletiva no âmbito da função pública ganhou nova dimensão com a entrada em vigor, em 2013, no Brasil, da Convenção n. 151 da OIT sobre Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho, na Administração Pública. O novo contexto normativo justificou o projeto deste livro que foi desenvolvido no âmbito dos Programas de Pós--Graduação Stricto Sensu, em Direito Constitucional, e do Mestrado Profissional em Gestão de Conflitos da Universidade de Fortaleza.

Partindo das vertentes do Direito Internacional do Trabalho, do Direito do Trabalho e do Direito Administrativo, o livro promove a discussão sobre a efetividade da Convenção n. 151. As organizadoras, professoras dos respectivos programas, formularam questionamentos sobre o valor da convenção, sua...

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