Introdução
| Autor | Jadir Cirqueira de Souza |
| Páginas | 1-6 |
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O Brasil possui múltiplos, difíceis e seculares problemas estruturais a resolver, dentre os quais é possível apontar: precariedade e insuficiência dos serviços públicos prestados ou colocados à disposição da população; aumento da criminalidade e da violência urbana e rural; descrédito institucional, carga tributária exorbitante; péssima distribuição da renda. Os renitentes e continuados obstáculos nacionais à melhor qualidade de vida da população brasileira, no limiar do século XXI têm desafiado a argúcia, competência, eficiência e a capacidade resolutiva dos componentes dos governos, das instituições e da sociedade.
Os entraves à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, são frutos históricos de políticas públicas inadequadas, da fragilidade democrática e da postura passiva da sociedade, dentre outros fatores. As soluções alvitradas, em várias situações, normalmente, centram-se na mera transferência de responsabilidade ou culpa ao Estado, à sociedade ou ao cidadão. A discussão acadêmica sobre as respectivas responsabilidades ou fixação de culpa não resolve e nem contribui para a solução dos problemas nacionais, e, muito menos, para a proteção integral e prioritária daqueles relacionados aos direitos das crianças e dos adolescentes.
No entanto, o Brasil possui legislação adequada e em conformi-dade com os modernos padrões internacionais, instituições suficientemente fortes e democráticas e um povo pacifista e ordeiro. Por isso, a partir de uma equilibrada conjugação de forças sociais e da real percepção das mazelas que atingem diretamente os direitos das crianças e dos adolescentes torna-se possível interromper a continuidade histórica dos sérios problemas.
O trabalho interessa a assistentes sociais, médicos, professores, advogados e psicólogos, pedagogos e aos operadores do Direito. É que a legislação constitucional e estatutária de natureza infanto-juvenil con-
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clama a participação de todos na busca de sua implementação. Diferentemente de outrora, quando as soluções exigiam a atuação do Juiz de Menores, na atual quadra social, o sistema jurídico-democrático reforçou e ao mesmo tempo estimulou a atuação da sociedade e dos demais atores institucionais. Portanto, conhecer o novo sistema jurídico passa a merecer importância, sendo, aliás condição básica na busca da implantação das redes integralizadas de atendimento e tratamento no plano federal, estadual e municipal.
É possível afirmar que o País possui condições de melhorar a quali-dade de vida da população, a partir de uma completa inversão na pauta de atuação da sociedade civil e dos Poderes Públicos. A mudança requer a centralização de esforços de todos na melhoria da qualidade de vida das crianças e dos adolescentes e no fortalecimento da atuação preventiva.
A idéia central é discutir e combater as causas e conseqüências dos problemas infanto-juvenis e ao mesmo tempo buscar a efetiva aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos demais instrumentos legislativos adotados como paradigmas, sobretudo a Constituição Federal. Portanto, a proposta é direta e econômica. Mostrar que a partir da eficiência da qualidade na proteção integral dos direitos das crianças e dos adolescentes, na esfera social, administrativa e jurisdicional será possível melhorar a vida do cidadão brasileiro.
Fica, portanto, aberta a discussão: ao invés da repressão pela repressão, colocar em prática os paradigmas constitucionais da garantia de prioridade absoluta, da proteção integral e da eficiente...
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