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Introdução

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Vincent
AutorAndréa Claudini
Páginas19-22
1 – INTRODUÇÃO
1.1 – JUSTIFICATIVA E OBJETIVOS
As constantes mudanças da legislação previdenciária,
principalmente com relação à forma e alíquotas de cálculo,
bem como de reajuste dos benefícios, vêm ocasionando um
crescente número de ações judiciais no intuito de revisar
benefícios concedidos à luz de diplomas legais desde há
muito modificados.
As teses são demasiado variadas, seja com o objetivo
de aplicar ao benefício em manutenção uma legislação
posterior, desde que esta seja mais vantajosa para o segurado,
ou mesmo revendo índices utilizados para correção dos
salários de contribuição em determinados períodos.
Independente da argumentação é necessário, em
qualquer dos casos, um conhecimento aprofundado da legis-
lação que rege a concessão e a manutenção dos benefícios
da previdência social. Porém, isso não é tudo. Na prática,
verificou-se que muito mais do que estar familiarizado com a
atual legislação, jurisprudência e doutrina, tornou-se impres-
cindível um estudo mais apurado das normas aplicáveis aos

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