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Introdução

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Vincent
AutorRonan Akegawa Barbosa
Ocupação do AutorProcurador Federal, graduado em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia ? UFU, pós-graduado em Direito Público pela Universidade de Brasília ? UnB, atuou nos anos de 2004 a 2009 nas representações judicial e extrajudicial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ? IBAMA
Páginas11-16
11
Introdução
A presente obra tem como tema a competência para
repressão administrativa ambiental, sendo que a delimi-
tação temática se dá com a abordagem do conflito de
competências para o exercício daquela repressão.
A problematização da pesquisa está no fato que o
regramento constitucional e infraconstitucional acerca
das competências em matéria de meio ambiente reforçou
o quadro de proteção ambiental mediante a fixação de
competências legislativas e materiais concorrentes, a ins-
tituição do SISNAMA e a previsão de competência dos
órgãos ambientais integrantes deste sistema para repres-
são administrativa dos infratores da legislação ambiental.
No entanto, o referido reforço acentuou uma ten-
dência a conflitos entre os entes federados relacionados à
distribuição daquelas competências, haja vista que estas
possibilitam a atuação de todas as entidades políticas nas
questões ambientais que especificam, sendo que uma di-
mensão profunda do problema relacionado ao conflito
de competências em matéria ambiental situa-se na com-
petência para aplicação das sanções administrativas am-
bientais.
Neste contexto, as questões que serão respondidas
com esta obra são basicamente duas: a aplicação da san-
ção de polícia ambiental pode ser feita indistintamente
por qualquer dos entes federativos? Caso, em uma mes-
ma situação concreta, haja a aplicação da sanção de polí-

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