A interrupção voluntária da gravidez no primeiro trimestre da gestação e o habeas corpus 124.306 RJ: uma análise da admissibilidade da ampliação
| Autor | Giane Meira do Nascimento - Luciana Santos Silva |
| Cargo | Pós-Graduada em Direito Médico pela Universidade Católica do Salvador (UCSAL). Pós-Graduada em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Advogada Pública do Município de Vitória da Conquista/Bahia. - Doutora pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professora do Direito Penal da Universidade Estadual do ... |
| Páginas | 35-56 |
A INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ NO PRIMEIRO TRIMESTRE
DA GESTAÇÃO E O HABEAS CORPUS 124.306 RJ: UMA ANÁLISE DA
ADMISSIBILIDADE DA AMPLIAÇÃO
THE VOLUNTARY INTERRUPTION OF PREGNANCY IN THE FIRST QUARTER
OF GESTATION AND THE HABEAS CORPUS 124.306 RJ: AN ANALYSIS OF THE
ADMISSIBILITY OF ENLARGEMENT
Giane Meira do Nascimento
1
Luciana Santos Silva 2
Artigo recebido em 20/10/2018
Aceito em 24/03/2019
RESUMO
O presente artigo analisa a admissibilidade da ampliação das hipóteses de aborto, em especial quando
ele é realizado de forma voluntária, até o terceiro mês da gestação. A discussão é pertinente, haja vista
que, em nosso país, o aborto é considerado crime, apenas com exceções quando há risco à vida da
mãe, resultante da gravidez, quando esta é decorrente de estupro e, recentemente, em face da Ação de
Descumprimento Fundamental (ADPF) nº 54, no caso de diagnósticos de fetos anencéfalos. E, mais
recentemente ainda, o debate no STF da ADPF 442, que pleiteia a descriminalização da interrupção
voluntária da gestação até a 12ª semana da gravidez ainda sem julgamento do mérito. A interrupção
voluntária da gravidez, até o terceiro trimestre da gestação, a partir do parâmetro adotado no Habeas
Corpus nº. 124.306/RJ reaqueceu o debate em diversos segmentos, por isso é importante analisar e
discutir os diversos posicionamentos sobre o tema e seus fundamentos. O estudo é sustentado em
pesquisa bibliográfica, análise de legislação e estudo de caso do HC 124.306 RJ e de jurisprudência
sobre o tema. Além disso, o estudo tem caráter interdisciplinar uma vez que faz uso da categoria
analítica de gênero em interface com o Direito.
Palavras-chave: Aborto; HC 124.306 RJ; Direitos Fundamentais; Mulher e Nascituro.
ABSTRACT
This article aims to analyze the admissibility of the expansion of abortion hypotheses, in particular, the
hypothesis in which it is performed voluntarily, until the third month of gestation. It should be noted
that in our country abortion is considered a crime, with exceptions only when there is a risk to the life
of the mother resulting from pregnancy, when this is due to rape and, more recently, in the face of the
Fundamental Noncompliance Action (ADPF) number 54, in the case of anencephalic fetuses. The
voluntary interruption of pregnancy, until the third trimester gestation, from the parameter adopted in
Habeas Corpus nº. 124.306 / RJ, reheated the debate in several segments, thus it is important to
analyze and discuss the various positions on the subject and its basis.
Keywords: Abortion. HC 124.306 RJ; Fundamental Rights; Women and the Unborn.
1 Pós-Graduada em Direito Médico pela Universidade Católica do Salvador (UCSAL). Pós-Graduada em Direito
Público pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Advogada Pública do Município de Vitória da
Conquista/Bahia.
2 Doutora pela Pontifícia Universidade Católica de São P aulo (PUC/SP). Professora do Direito Penal da
Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB). Ganhadora do V Prêmio Construindo a Igua ldade de
Gênero (CNPq). Advogada.
A interrupção voluntária da gravidez no primeiro trimestre da gestação e o Habeas Corpus ...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, V. 3, n. 1, p. 35 a 56, jan-jun, 2019 | ISSN 2595-0614 | 36
SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO 2 A DISCIPLINA JURÍDICA DO ABORTO NO
BRASIL E AS PROPOSTAS DE MUDANÇAS NA LEI PENAL 2.1 CONCEITUAÇÃO
E TIPOS DE ABORTO 2.2 AS EXCEÇÕES LEGAIS 3 OS PARÂMETROS
DISCUTIDOS NO ÂMBITO DO HC 124.306 RJ 4 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
DAS MULHERES 4.1 AUTONOMIA E LIBERDADE 4.2 DIREITO À INTEGRIDADE
PSICOFÍSICA 4.3 DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS 4.4 IGUALDADE DE
GÊNERO 5 OS DIREITOS DO NASCITURO 6 DA ADMISSIBILIDADE DA
AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE ABORTO LEGAL 7 CONSIDERAÇÕES
FINAIS REFERÊNCIAS
1 INTRODUÇÃO
O aborto é, ainda, nos dias atuais, um tema bastante discutido e controverso, seja
juridicamente, no contexto social ou nas esferas de definição das políticas públicas. Aspectos
como a situação socioeconômica, momento histórico, questões religiosas e de gênero,
concepções acerca do começo da vida, conceito de saúde, dentre outros, são postos em pauta e
apontam argumentos para embasar posicionamentos diversos em relação à sua criminalização
ou descriminalização.
O aborto clandestino tornou-se questão muito preocupante, tendo em vista as possíveis
sequelas tanto físicas quanto psicológicas para a mulher, além das implicações jurídicas que
ainda podem agravar a situação. Sendo assim, as discussões sobre os aspectos que permeiam
o abortamento fazem-se bastante relevantes e necessárias aos dias atuais, considerando
envolver direitos fundamentais.
Objetivando analisar a ampliação das possibilidades legais da interrupção voluntária
da gravidez no primeiro trimestre de gestação e sua fundamentação legal a partir dos
parâmetros do Habeas Corpus 124.306/Rio de Janeiro, este artigo é sustentado em pesquisa
bibliográfica, análise de legislação e estudo de caso do HC 124.306 RJ e de jurisprudência
sobre o tema. Ainda quanto à metodologia a categoria analítica de gênero é utilizada em
interface com o campo jurídico, a fim de que o presente estudo transcenda o tecnicismo e
observe o campo jurídico em relação dialógica com a sociedade em que está inserido.
A escolha do HC 124.306 RJ como fonte de estudo se deu por ser esta a hipótese de
ampliação de aborto legal mais recente, haja vista que a ADPF 442, embora traga hipóteses
mais amplas de descriminalização, ainda está pendente de julgamento, o que tornaria
inconclusa a análise proposta. Assim o HC 124.306 RJ, o objeto do presente estudo,
representa um marco jurídico na ampliação das situações do aborto legal, sendo precedido
pela ADPF 54.
O artigo estrutura-se em capítulos, apresentando-se primeiramente o panorama
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