A interpretação dada à lei de drogas pelo superior tribunal de justiça, aplicação e dogmática em perspectiva

AutorThales Cassiano Silva
CargoGraduando do 7º semestre de Direito da Universidade de Brasília (UnB)
Páginas186-195
1
A INTERPRETAÇÃO DADA À LEI DE DROGAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, APLICAÇÃO E DOGMÁTICA EM PERSPECTIVA
THE INTERPRETATION OF THE DRUG LAW BY THE SUPERIOR COURT OF
JUSTICE, APPLICATION AND DOGMATIC IN PERSPECTIVE
Thales Cassiano Silva1
Submetido(submitted): 14 de setembro de 2016
Aceito(accepted): 28 de setembro de 2016
RESUMO
O presente artigo pretende discutir a argumentação jurisprudencial justificadora da
criminalização do porte e uso de drogas e a perspetiva de despenalização desse
comportamento, abordando criticamente o perigo de agravamento de tal conduta para o
tráfico. Os resultados apresentados neste trabalho são preliminares e, a partir de pesquisa
jurisprudencial em Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, intentam esclarecer as possíveis
incongruências (ou não) da aplicação do Princípio da Insignificância nos casos envolvendo o
crime de tráfico de drogas no Brasil. Posteriormente à pesquisa jurisprudencial, faz-se uma
análise da forma com que todos os âmbitos da Lei de Drogas diferenciam o tratamento ao
traficante em relação a outros crimes, atentando-se aos efeitos humanos decorrentes da
criminalização.
PALAVRAS-CHAVE: Lei de Drogas; STJ; jurisprudência; aplicação.
ABSTRACT
This article aims to discuss the jurisprudential argument justifying the criminalization of
possession and use of drugs and the prospect of legalizing this behavior, critically addressing
the danger of worsening of such conduct for trafficking. The results presented are preliminary
and, from jurisprudential research on judgments of the Superior Court of Justice intend to
clarify the possible inconsistencies (or not) of the application of Insignificance principle in
cases involving drug trafficking crime in Brazil. After the jurisprudential research, there is an
analysis of the way that all drug law areas have different treatment for trafficker in relation to
other crimes, paying attention to the human effects of criminalization.
KEYWORDS: Drug law; STJ; jurisprudence; application.
INTRODUÇÃO
As discussões legislativas e jurídicas que culminaram com a nova Lei de Drogas, em
2006, trouxeram também a tentativa de se avançar em algumas situações, como a
despenalização do porte de drogas (VERÍSSIMO, 2010), sendo que tal providência legislativa
manteve um problema básico, qual seja: o usuário continua sob o âmbito da atuação penal. A
lei ainda criou, talvez, um problema mais grave: parte dos usuários passaram a ser
1 Graduando do 7º semestre de Direito da Universidade de Brasília (UnB).

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT