A necessidade de criação de organismos internacionais de resolução de conflitos em matéria ambiental diante da reconstrução da soberania estatal

AutorCamila Martins de Oliveira
CargoAdvogada. Especialista em Direito Público. Professora de Direito da Polícia Militar de Minas Gerais
Páginas211-224
A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS
DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS EM MATÉRIA AMBIENTAL DIANTE
DA RECONSTRUÇÃO DA SOBERANIA ESTATAL
THE NEED FOR STABLISHMENT OF INTERNATIONAL ORGANIZATIONS OF
CONFLICT RESOLUTION IN ENVIRONMENTAL TOWARD THE
RECONSTRUCTION OF STATE SOVEREIGNTY
Camila Martins de Oliveira1
Resumo: O present e artigo tem como objeti vo demonstrar a necessidade de uma governança ambiental
a nível global vislumbrada a partir da substituição ou fortalecimento do atual e, pouco eficaz, Programa
das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) por uma organização internacional capaz de
vincular os e stados no cumprimento das obrigações ambie ntais assumidas, nos moldes da Organização
Mundial do Comércio (OMC). Procura-se estabelecer um parâmetro de ingerência ambiental através da
reconstrução do c onceito de soberania estatal baseado na internacionalização do direito ambiental, bem
como no respeito aos princípios da solidari edade e do patrimônio comum da humanidade.
Palavras-chave: soberania nacional; r esponsabilidade internacional; princípio do patrimônio comum da
humanidade; soberania compartilhada; orga nizações internacionais.
Abstract: This article aims to demonstrate t he need for a global environmental governance envisoned
from the replacement or strenghthenig of the current and ineffective Unit ed Nati ons Environment
Programme (UNEP) by na international organization capable of binding states in the fulfillment of
enironmental commitments along the lines of the World Trade Organization (WTO). We seek to
stablish a measure of interference by environmental reconstruction of the concept of state sovereignty
based on the internationalization of environmental La w, and respect the principle of solidarity and the
principle of common heritage of humanity.
Keywords: state sovereignty; international re sponsibility; principle of common heritage of humanity;
shared sovereignty; international organizatio ns.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O Direito Internacional Ambiental deve servir como instrumento capaz de
regular as r elações estabelecidas entre os Estados, sem se esquecer de que seu
principal objetivo é a promoção do direito fundamental ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado.
Nesse sentido, os Estados ao se comprometerem no plano internacional em
matérias ambientais, vinculam-se às normas estabelecidas nesse contexto. De tal
sorte que a nã o observância das normas internacionais no plano interno dos
Estados enseja a não efetividade do Direito Internacional Ambiental na proteção do
meio ambiente.
Surge, pois, diante da excessiva quantidade de acordos internacionais
ineficazes no campo ambiental, a necessidade de criação de um organismo
internacional que seja responsável por vincular os Estados no cumprimento das
metas estabelecidos nos supracitados documentos, tendo em vista o fracasso do
Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA).
1 Advogada. E specialista em Direito Pú blico. Professora de Direit o da Polícia Militar de Minas Gerais.
Mestranda em Dir eito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Su perior Do m Helder
Câmara Belo Horizonte/MG. Instituição: Escola Superior D om Helder Câmara. Emai l:
camilamartins83@yahoo.com.br.

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