Instrumentos da OIT sobre o Trabalho Decente

AutorEdson Beas Rodrigues Jr.
Ocupação do AutorOrganizador
Páginas51-58
Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho f 51
Parte III — Instrumentos da
OIT sobre o Trabalho Decente
Parte XIII do Tratado de
Paz de Versalhes (1919)
(…)
GENERAL PRINCIPLES.
ARTICLE 427.
The HIGH CONTRACTING PARTIES, recognising
that the wellbeing, physical, moral and intellectual, of
industrial wage-earners is of supreme international
importance, have framed, in order to further this
great end, the permanent machinery provided for
in Section I, and associated with that of the League
of Nations.
They recognise that differences of climate, habits
and customs, of economic opportunity and industrial
tradition, make strict uniformity in the conditions
of labour di fficult of immediate attainment. But,
holding as they do that labour should not be regar-
ded merely as an article of commerce, they think
that there are methods and principles for regulating
labour conditions which all industrial communities
should endeavour to apply, so far as their special
circumstances will permit.
Among these methods and principles, the following
seem to the HIGH CONTRACTING PARTIES to be
of special and urgent importance:
First — The guiding principle above enunciated
that labour shou ld no t be regar ded m erely as a
commodity or article of commerce.
Second — The right of association for all lawful
purposes hy the employed as well as by the employers.
Third — The payment to the employed of a wage
adequate 10 maintain a reasonable standard of life as
this is understood in their time and country.
Fourth — The adoption of an eight hours day or a
forty-eight hours week as the standard to be aimed
at where it has not already been attained.
Fifth — The adoption of a weekly rest of at least
twenty-four hours, which shoul d include Sunday
wherever practicable.
Sixth — The abolition of child labour and the im-
position of such limitations on the labour of young
persons as shal l permit the continuation of thei r
education and their proper physical development.
Seventh — The principle that men and women
should rec eive equal remuner ation for work of
equal value.
Eighth — The standard set by law in each country
with respect to the conditions of labour should have
due regard to the equitable economic treatment of
all workers lawfully resident therein.
Ninth — Each State should make provision for a
system of inspection in which women should take
part, in order to ensure the enforcement of the laws
and regulations for the protection of the employed.
Without claiming that these methods and principles
are either complete or final, the ITIGI-I CONTRAC-
TING PARTIES are of opinion t hat they are we ll
fitted to guide the policy of the League of Nations;
and that, if adopted by the industrial communities
who are Members of the League, and safeguarded in
practice by an adequate system of such inspection,
they will confer lasting benefit s upon the wage-
-earners of the world.
Declaração da OIT sobre os
Princípios e Direitos Funda-
mentais no Trabalho (1998)(8)
(...)
A Conferência Internacional do Trabalho,
1. Lembra:
a) qu e, ao aderirem liv remente à OIT, todos os
Membros aceitaram os princípios e direitos enunciados
em sua Constituição e na Declaração de Filadélfia, e
se comprometeram a trabalhar em prol da realização
dos objectivos g erais da Organização na máxima
medida dos seus recursos e tendo plenamente em
conta as suas circunstâncias específicas;
b) que estes princípios e direitos têm sido expres-
sados e desenvolvidos sob a forma de obrigações e
direitos específicos, em convenções reconhecidas como
fundamentais tanto dentro como fora da Organização.
2. Declara que todos os Membros, ainda que não
tenham ratificado as convenções em causa, têm, em
virtude do simples facto de serem membros da Orga-
nização, a obrigação de respeitar, promover e realizar,
de boa fé e em conformidade com a Constituição, os
princípios relativos aos direitos fundamentais que são
objecto de tais convenções, nomeadamente:
a) a liberdade de associação e o reconhecimento do
direito de negociação colectiva;
b) a eliminação de toda s as formas de trabalho
forçado ou obrigatório;
c) a abolição efectiva do trabalho infantil; e
d) a eliminação da discriminação em matéria de
emprego e ocupação.
3. Reconhece a obrigação da Organização de ajudar
a seus Membros, em resposta às necessidades que
tenham sido estabelecidas e manifestadas, a alcançar
esses obj ectivos, util izando plena mente os seus
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recursos constitucionais, operativos e orçamentais,
e nomeadamente mobilizan do recu rsos e apoios
externos, bem como encorajando outras organizações
internacionais com as quais a OIT tenha estabelecido
relações, de acordo com o artigo 12o de sua Consti-
tuição, a apoiar esses esforços:
a) oferecendo cooperação técnica e serviços consul-
tivos destinados a promover a ratificação e aplicação
das convenções fundamentais;
b) assistindo os Mem bros que ainda não estão
em condições de ratificar todas ou algumas dessas
convenções nos seus esforços para resp eitar, pro-
mover e realizar os princípios relativos aos direitos
fundamentais que são objecto de tais convenções; e
c) ajudando os Membros nos seus esforços para
criar um clima favorável ao desenvolvimento eco-
nómico e social.
4. Decide que, para tornar plenamente efectiva a
presente Declaração, será posto em prática um plano
de seguimento promocional, sig nificativo e eficaz,
em conformidade com as medidas especificadas no
anexo à presente Declaração, que será considerado
como parte integrante da mesma.
5. Sublinha que as normas do trabalho não deverão
ser utilizadas para fins comerciais proteccionistas, e
que nada na presente Declaração e no seu seguimento
poderá ser invocado ou utilizado de qualquer forma
para tais fins; para além disto, a vantagem compa-
rativa de qualquer país não deve de forma alguma
ser posta em causa pela presente Declar ação e seu
seguimento.
Anexo
Seguimento da Declaração
I. OBJETIVO GERAL
1. O objetivo do seguimento descrito a seguir é
estimular os esforços desenvolvidos pelos Membros
da Organizaçã o com o objetivo de promover os
princípios e direitos fundamentais consagrados na
Constituição da OIT e a Declaração de Filadélfia,
que a Declaração reitera.
2. De conformidade com este objetivo estritamente
promocional, o presente seguimento deverá contri-
buir a identificar os âmbitos em que a assistência da
Organização, por meio de suas atividades de coope-
ração técnica, possa resultar útil a seus Membros com
o fim de ajudá-los a tornar efetivos esses princípios
e direitos fundamentais. Não poderá substituir os
mecanismos de controle estabe lecidos nem obstar
seu fu ncionamento; por conseguinte, as situações
particulares próprias ao âmbito desses mecanismos
não poderão discutir-se ou rediscutir-se no âmbito
do referido seguimento.
3. Os dois as pectos do pr esente se guime nto,
descritos a seguir, recorrerão aos procedimentos
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