Instrução normativa nº 86, de 25 de abril de 2016

Autor:Alexsandro Menezes Farineli
Ocupação do Autor:Advogado
Páginas:1493-1494
 
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 86, DE 25 DE ABRIL DE 2016
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DOU de 26/04/2016 (nº 78, Seção 1, pág. 59)
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 77/Pres/INSS, de
21 de janeiro de 2015.
Fundamentação Legal:
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e
Ação Civil Pública nº 0004103-29.2009.4.04.7100.
A PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO-
CIAL - INSS, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 7.556, de
24 de agosto de 2011, e
considerando decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil
Pública nº 0004103-29.2009.4.04.7100 (antigo nº 2009.71.00.004103-4),
que determinou o cômputo do período de recebimento de benefício por
incapacidade para fins de carência, se intercalado com períodos de atividade
ou contribuição, resolve:
Art. 1º Fica alterada a Instrução Normativa nº 77/Pres/INSS, de 21
de janeiro de 2015, que passa a vigorar com as seguintes modificações:

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