O instituto-garantia da caução ambiental e a competência legislativa concorrente na relação federativo-constitucional entre o estado de minas gerais e a união
| Autor | Márcio Luís de Oliveira/Beatriz Souza Costa |
| Cargo | Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)/Pós-doutora pela Universidad Castilla-La Mancha |
| Páginas | 243-264 |
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.17 n.39 p.243-264 Setembro/Dezembro de 2020
O INSTITUTO-GARANTIA DA CAUÇÃO
AMBIENTAL E A COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA CONCORRENTE NA RELAÇÃO
FEDERATIVO-CONSTITUCIONAL ENTRE O
ESTADO DE MINAS GERAIS E A UNIÃO
Márcio Luís de Oliveira1
Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)
Beatriz Souza Costa2
Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)
RESUMO
O objetivo do artigo foi o de analisar a caução ambiental exigida nos pro-
cessos de licenciamento das atividades socioeconômicas de mineração e
uso de barragens. O estudo classicou juridicamente a caução ambiental
como instituto-garantia de direitos difusos. Tal garantia se aplica ao de-
ver de assistência e reparação por eventuais desastres ambientais e suas
respectivas consequências humanitárias e culturais. O trabalho concluiu
que, no âmbito da federação brasileira, há que prevalecer, em concreto, a
norma especíca estadual ou a norma-quadro federal que melhor atender
aos princípios constitucionais da proteção mais efetiva e da subsidiarieda-
de federativa. A metodologia utilizada na pesquisa foi dedutiva, analítica,
dogmática e comparativa; e foram consultadas legislação nacional, estadu-
al e estrangeira e textos bibliográcos especícos.
Palavras-chave: caução ambiental; desastre ambiental; mineração; princí-
pio da proteção mais efetiva; princípio da subsidiariedade federativa.
1 Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Aperfeiçoamento
em Direito Internacional Público e Privado pela Academia de Direito Internacional de Haia (ADIH).
Graduado em Direito pela UFMG. Professor da Faculdade de Direito da UFMG, da ESDHC
(Mestrado/Doutorado) e da Faculdade Milton Campos (Mestrado). Professor visitante na Universidad
Complutense de Madrid (UCM). Professor colaborador na The Hague University of Applied Sciences.
Consultor-Geral da Consultoria Técnico-Legislativa do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7437-0766 / e-mail: marcio.luis@uol.com.br
2 Pós-doutora pela Universidad Castilla-La Mancha. Doutora e mestre em Direito Constitucional pela
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professora na Pós-graduação em Direito Ambiental
e Desenvolvimento Sustentável da ESDCH e Pró-reitora de Pesquisa da ESDHC. ORCID: https://
orcid.org/0000-0003-0636-6081 / e-mail: biaambiental@yahoo.com.br
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v17i38.1971
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THE ENVIRONMENTAL BOND: THE STATE LAW OF MINAS GERAIS AND
THE FRAMEWORK LAW OF THE UNION FROM THE PERSPECTIVE OF
THE BRAZILIAN FEDERAL STATE
ABSTRACT
The objective of the essay was to analyze the environmental bond required
in the licensing processes for economic mining activities and the use of
dams. The study legally classied the environmental bond as a guarantee
for diuse rights. Such guarantee applies to the duty of assistance and
repair for possible environmental disasters and their respective humanita-
rian and cultural consequences. The work concluded that, within the scope
of the Brazilian federation, the specic state law or the federal framework
law that best meets the constitutional principles of the most eective pro-
tection and federal subsidiarity must prevail. The methodology used in the
research was deductive, analytical, dogmatic and comparative; and na-
tional, state and foreign legislation and specic bibliographic texts were
consulted.
Keywords: environmental bond; environmental disaster; mining; principle
of the most eective protection; principle of subsidiarity; environmental
law.
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